LEI MUNICIPAL 574/2020

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

SÚMULA: “ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores a seguinte Lei de Emenda à Lei Orgânica de Alto Paraguai/MT:

Art. 1º - Ficam alterados os Parágrafos 1º e 2º do Artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Alto Paraguai, os quais passam a ter as seguintes redações:

Artigo 31 – (...)

Parágrafo 1º.- Fica estabelecido que o Plano Plurianual – PPA será encaminhado pelo Executivo para apreciação do Legislativo até o dia 30 de julho do primeiro ano do mandato e devolvido para sanção até o dia 30 de setembro; o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO- será enviado até o dia 30 de agosto e devolvido para sanção até o dia 25 de outubro e a Lei do Orçamento Anual – LOA – será encaminhada até 15 de outubro do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, na forma estabelecida na Lei Complementar 101 de 04/05/2000.

Parágrafo 2º - A Câmara não devolvendo, até o encerramento da sessão legislativa, os projetos de leis das diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anualpara sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em Alto Paraguai - MT, 15 de julho de 2020.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI-MT