“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 957.000,00 ( Novecentos e Cinquenta e LEI MUNICIPAL Nº 672/2020Sete Mil Reais), por superávit Financeiro do Exercício Anterior.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 957.000,00 ( Novecentos e Cinquenta e Sete Mil Reais ), para suplementação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 005 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

04 005 12 Educação

04 005 12 782 Transporte Rodoviário

04 005 12 782 0060 MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL

04005 12 782 0060 2021 Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental

3390300000 – 0325000000 Material de Consumo R$ 130.000,00

3390390000 – 0325000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00

3390300000 – 0330061000 Material de Consumo R$ 22.000,00

3390390000 – 0330061000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

09– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA ESTRUTURA

09 001 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09 001 26 Transporte

09 001 26 782 Transporte Rodoviário

09 001 26 782 0040 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFR. E SERV. PÚBLICOS

09001 26 782 0040 2079 Construção e Manutenção de Rodovias Est. e Mun - FETHAB

4490510000 – 033000000 Obras e Instalações R$ 169.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 301 Atenção Básica

05 05005 10 301 0100 Gerir com Qualidade a Atenção Básica

05 05005 10 301 0100 2036 Manutenção e Encargos com PSF

3390300000 – 0346008000 Material de Consumo R$ 100.000,00

3390390000 – 0346008000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 45.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 301 Atenção Básica

05 05005 10 301 0100 Gerir com Qualidade a Atenção Básica

05 05005 10 301 0100 2040 Manutenção e Encargos Saúde Bucal

3390300000 – 0346008000 Material de Consumo R$ 40.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 303 Suporte Profilático e Terapêutico

05 05005 10 303 0180 Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica

05 05005 10 303 0180 2037 Manter o Programa Farmácia Básica

3390320000 – 0342000000 Material, Bem ou Serviço para Distr. R$ 14.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 301 Atenção Básica

05 05005 10 301 0100 Gerir com Qualidade a Atenção Básica

05 05005 10 301 0100 1027 Aquisição de Bens Móveis, utensílios e equipamentos para Atenção Basica

4490520000 – 0342000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 147.000,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06 06002 08 Assistência Social

06 06002 08 243 Assistência a Criança e ao Adolescente

06 06002 08 243 0140 Gestão da Assistência Social

06 06002 08 243 0140 2050 Manutenção do IGD – Bolsa Família

3390300000 – 0329000000 Material de Consumo R$ 21.000,00

3390390000 – 0329000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 8.000,00

4490520000 – 0329000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06 06002 08 Assistência Social

06 06002 08 243 Assistência a Criança e ao Adolescente

06 06002 08 243 0140 Gestão da Assistência Social

06 06002 08 243 0140 2058 Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada do Sus - IGD – SUAS

3390300000 – 0329000000 Material de Consumo R$ 22.000,00

3390390000 – 0329000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 26.000,00

4490520000 – 0329000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06 06002 08 Assistência Social

06 06002 08 244 Assistência Especial

06 06002 08 244 0140 Gestão da Assistência Social

06 06002 08 244 0140 2049 Manutenção do Programa de Atenção Integral a Familia - PAIF

3390300000 – 0329000000 Material de Consumo R$ 3.000,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06 06002 08 Assistência Social

06 06002 08 244 Assistência Especial

06 06002 08 244 0140 Gestão da Assistência Social

06 06002 08 244 0140 2054 Proteção Social Básica

3390300000 – 0329000000 Material de Consumo R$ 20.000,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06 06002 08 Assistência Social

06 06002 08 244 Assistência Especial

06 06002 08 244 0140 Gestão da Assistência Social

06 06002 08 244 0140 2056 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

3390300000 – 0329000000 Material de Consumo R$ 30.000,00

3390390000 – 0329000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 71.000,00

TOTAL = R$ 957.000,00

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme abaixo:

I – os provenientes de superávit financeiro;

R$= 180.000,00 Fonte de Recurso 0125000000 – Demais Rec. Vinculados a Educação- Estado

R$= 32.000,00 Fonte de Recurso 0130061000 – Fethab (Transporte Escolar)

R$= 169.000,00 Fonte de Recurso 0130000000 – Fethab

R$= 161.000,00 Fonte de Recurso 0142000000 – Transf. Rec. SUS – Estado

R$= 185.000,00 Fonte de Recurso 0146008000 – Bloco de Atenção Basica

R$= 230.000,00 Fonte de Recurso 0129000000 – FNAS - Outros

TOTAL = R$ 957.000,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 601/2017 – Plano Plurianual, Lei nº 649/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2020 e Lei Municipal nº 0652/2019 – Lei Orçamentaria para exercício de 2020.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2020, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Estrela- MT, 22 de Julho de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal