“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 ( Dez Mil Reais ), por Anulação de dotação Orçamentaria e inclusão no PPA 2018/2021 e da Outras Providencias.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 ( Dez Mil Reais ), para suplementação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

09 – SECRETARIA DE OBRAS, INFRA ESTRUTURA E SERV. URBANOS

09001 DEPARTAMENTO DE OBRAS , SETORES URBANOS E RURAL

09001 15 Urbanismo

09001 15 451 Infra Estrutura Urbana

09001 15 451 0040 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRA ESTRUTURA E SERV. URBANOS

09001 15 451 0040 2087 MANUTENÇÃO DA CAPELA MORTUARIA

3.1.90.11.00.00 0100000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.000,00

3.1.90.13.00.00 0100000000 Obrigações Patronais R$ 1.000,00

3.1.91.13.00.00 0100000000 Obrigações Patronais R$ 1.000,00

3.3.90.30.00.00 0100000000 Material de Consumo R$ 2.000,00

3.3.90.36.00.00 0100000000 Outros Serviços Terceiros – Pessoal Física R$ 1.000,00

3.3.90.39.00.00 0100000000 Outros Serviços Terceiros – Pessoal Jurídica R$ 2.000,00

4.4.90.52.00.00 0100000000 Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00

4.4.90.51.00.00 0100000000 Obras e Instalações R$ 1.000,00

TOTAL............................................................R$ 10.000,00

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias, abaixo discriminados:

09– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA ESTRUTURA

09 001 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09 001 15 urbanismo

09 001 15 452 Serviços Urbanos

09 001 15 452 0040 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFR. E SERV. PÚBLICOS

09001 15 452 0040 2072 Conservação e Manutenção de Rede de Iluminação Pública 3.3.90.39.00.00 0117000000 Outros Serviços Terceiros – Pessoal Jurídica R$ 10.000,00

TOTAL............................................................R$ 10.000,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a inclusão e readequação na Lei 601/2017 – Plano Plurianual, Lei nº 649/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2020 e Lei Municipal nº 0652/2019 – Lei Orçamentaria para exercício de 2020 da ação criada no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2020, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Estrela- MT, 22 de Julho de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal