“Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit Financeiro e da Outras Providencias”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$= 416.000,00 ( Quatrocentos e dezesseis mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 05.05005 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função: 10– Saúde

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0100 – GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

Projeto/Atividade: 1028 – Aquisição de Veículos para Secretaria Municipal de Saude

Fonte de Recurso: 0337000000 – Cessão Onerosa – Pré Sal

Elemento da Despesa: 44.90.52.0000 - Equip. e Material Permanente R$= 116.000,00

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade: 08.08001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

Função: 04– Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0050 – PRODUÇÃO AGROPECUARIA SUSTENTAVEL

Projeto/Atividade: 1073 – Aquisição de Veículos

Fonte de Recurso: 0337000000 – Cessão Onerosa – Pré Sal

Elemento da Despesa: 44.90.52.0000 - Equip. e Material Permanente R$= 70.000,00

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Adm, Finanças e Planejamento

Unidade: 03.03001 – COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

Função: 04– Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0020 – GESTÃO ADMINISTRATIVA

Projeto/Atividade: 1074 – Aquisição de terreno

Fonte de Recurso: 0337000000 – Cessão Onerosa – Pré Sal

Elemento da Despesa: 44.90.61.0000 - Aquisição de Imóveis R$= 70.000,00

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 05.05005 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função: 10– Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0100 – GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

Projeto/Atividade: 1077 – Construção de Unidade de Apoio a Equipe de Saúde

Fonte de Recurso: 0337000000 – Cessão Onerosa – Pré Sal

Elemento da Despesa: 44.90.51.0000 - Obras e Instalações R$= 90.000,00

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 05.05005 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função: 10– Saúde

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0100 – GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

Projeto/Atividade: 2083 – Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavirus (Covid 19)

Fonte de Recurso: 0337000000 – Cessão Onerosa – Pré Sal

Elemento da Despesa: 44.90.52.0000 - Equip. e Material Permanente R$= 20.000,00

Fonte de Recurso: 0142000000 – Transferência de Recursos do Sistema Único Saúde - Estado

Elemento da Despesa: 44.90.52.0000 - Equip. e Material Permanente R$= 50.000,00

Total.………………………………...………….............R$= 416.000,00

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320/64, por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, provenientes de Transferência recebida referente a cessão onerosa do Pré-Sal e por Excesso de Arrecadação de Recurso Transf. De Recursos do SUS – Estado, descritos abaixo:

I – os provenientes de Superávit Financeiro;

fonte de Recurso: 0137000000 – Cessão Onerosa – Pré Sal R$= 366.000,00

II- os provenientes de Excesso de Arrecadação.

Fonte de Recuso 0142000000 – Transf. de Recursos do SUS – Estado R$ 50.000,00

Total.………………………………...………….............R$= 416.000,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a inclusão e readequação na Lei 601/2017 – Plano Plurianual, Lei nº 649/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2020 e Lei Municipal nº 0652/2019 – Lei Orçamentaria para exercício de 2020.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2020, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 22 de Julho de 2.020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal