“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 81.000,00 ( Oitenta e um mil reais ), por anulação parcial ou total de dotação orçamentária.”

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 81.000,00 (Oitenta e um mil reais), para a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

01 – PODER LEGISLATIVO

01 031 01 Legislativa

01 031 01 031 Ação Legislativa

01 031 01 031 0010 Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01 031 01 031 0010 1001 Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara

4490510000 – 0100000000 Obras e Instalações R$ 81.000,00

TOTAL............................................................R$ 81.000,00

Art. 2º - O recurso para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto no artigo anterior, se dará por anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentaria:

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03 03003 99 Reserva de Contingencia ou Reserva Legal

03 03003 99 999 Adm. Geral

03 03003 99 999 0030 Gestão Financeira, Orçamentaria e Tributaria

03 03003 99 999 0030 2011 Reserva de Contingencia

9999990000 – 0100000000 Reserva de contingência ou Reserva do RPP R$ 81.000,00

TOTAL............................................................R$ 81.000,00

Art. 3º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2020, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Estrela- MT, 22 de Julho de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal