DECRETO Nº 369, DE 22 DE JULHO DE 2020.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do Município de Nortelândia – MT, para o exercício de 2020, em razão da pandemia causada pelo novo Corona vírus (COVID-19)”.

O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 72, Inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDOa Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus responsável pelo surto de 2019.

CONSIDERANDOo Decreto nº 353/2020, de 17 de abril de 2020 que Declara Situação de Calamidade Pública no Município de Nortelândia, em decorrência da infecção humana pelo novo Corona vírus (COVID-19).

CONSIDERANDOo Decreto nº 424 de 25 de março de 2020 que Declara Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandeia causada pelo agente Corona vírus (Covid-19).

CONSIDERANDOo Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), reconhecido pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Corona vírus (Covid-19);

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020, declarou situação de pandemia decorrente do Novo Corona vírus (Covid-19) e a necessidade de ações de medidas preventivas para enfrentamento da emergência internacional de saúde pública;

CONSIDERANDO o estado de transmissão comunitária do Corona vírus (Covid-19), declarado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDOo disposto no Decreto Estadual nº 420, de 23 de março de 2020, que declara situação de emergência no Estado de Mato Grosso, decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0);

CONSIDERANDO que resta evidenciada pela atual realidade da maioria dos municípios Mato-Grossenses e hipótese excepcional destacada na norma legal supracitada, a permitir, portanto, que a administração pública institua e execute programas de auxílio aos impactados pelas mencionadas medidas.

DECRETA:

Art. 1º. Fica Aberto Crédito Adicional Extraordinário em favor do Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Nortelândia/MT, nos termos do Art. 41, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no orçamento vigente, objetivando absorver os registros de aquisição de bens e serviços, em virtude da decretação de situação de emergência no município, que não estão previstos na Lei Orçamentária de 2020.

§ 1º - A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos extraordinários até o montante de R$ 697.652,00 (Seiscentos e noventa e sete mil e seiscentos e cinquenta e dois reais);

§ 2º - Os recursos de que trata o parágrafo anterior devem cobrir as despesas com:

I – Aquisição de material de consumo;

II – Outros serviços terceiros pessoa física;

III – Outros serviços terceiros pessoa jurídica;

IV – Equipamentos e material permanente;

V – Contratação por tempo indeterminado;

VI – Obrigações patronais;

VII – Material de Consumo de distribuição gratuita

VIII – Diária Pessoal Civil

§ 3º - Para a finalidade, ficam alterados os anexos da Lei Municipal nº 419/2017 que trata do Plano Plurianual, os anexos da Lei Municipal nº 506/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, e os anexos da Lei Municipal nº 519/2019, que trata do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2020, incluindo os elementos de despesas a seguir detalhados:

DOTAÇÃO EXTRAORDINARIA

Órgão: 04 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade: 001- Gabinete de Saúde e Saneamento

Função: 10- Saúde

Subfunção: 122- Administração Geral

Programa: 0023 – Gestão do SUS

Ação: 22042 – Manut. E Enc. c/ o Enfrentamento do Coronavirus – COVID-19

Fonte: 0.1.46.074000 – Transferencia Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, com expressa destinação a ações de saúde para o enfrentamento do Coronavirus.

Criação de Elementos de despesa na ação 22042
Cod Red.	Elemento de despesa	Valor
CRIAR	3.1.90.04.00.00. Contratação por tempo determinado	200,00
CRIAR	3.1.90.13.00.00. Obrigações Patronais RPPS	200,00
CRIAR	3.3.90.32.00.00. Material de Distribuição Gratuita	219.252,00
CRIAR	3.3.90.14.00.00. Diarias Pessoal Civil	3.000,00
CRIAR	4.4.90.52.00.00 Equip. e Material permanente	5.000,00
TOTAL		225.652,00

DOTAÇÃO EXTRAORDINARIA

Órgão: 04 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade: 001- Gabinete de Saúde e Saneamento

Função: 10- Saúde

Subfunção: 122- Administração Geral

Programa: 0023 – Gestão do SUS

Ação: 22042 – Manut. E Enc. c/ o Enfrentamento do Coronavirus – COVID-19

Fonte: 0.1.46.074000 – Transferencia Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, com expressa destinação a ações de saúde para o enfrentamento do Corona vírus.

Suplementação em Dotações Existente
Cod Red.	Elemento de despesa	Valor
838	3.3.90.30.00.00. Material de Consumo	150.000,00
840	3.3.90.36.00.00. Outros Serv. TErc. P. Fisica	120.000,00
842	3.3.90.39.00.00. Outros Serv. TErc. P. Juridica	200.000,00
TOTAL		470.000,00

TOTAL DE ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINARIO .................697.652,00

Art. 2º. Para atender ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:

I – provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto no inciso II do § 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o qual será complementado pela tendência do Exercício 2.020 para excesso de arrecadação, de acordo com o § 3º. do art. 43 da mesma Lei federal 4.320/64, tendo como bases as seguintes fontes: “Repasses oriundos do Governo Federal destinados ao enfrentamento da Emergência de Saúde Covid-19 no valor de R$ 697.652,00 (Seiscentos e noventa e sete mil e seiscentos e cinquenta e dois reais).

Art. 3º. Os recursos financeiros necessários à realização das despesas a serem realizadas nas rubricas especificadas no §3º do Art. 1º deste Decreto, serão provenientes de fontes de recursos especificadas abaixo:

I – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, com expressa destinação a ações de saúde para o enfrentamento do Corona Vírus.

Art. 4º. O presente Decreto deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo, conforme preceitua o Art. 44 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal, Pedro Coelho Ormond, nº 1.140, Bairro Centro, CEP 78430-000, em Nortelândia/MT – aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Julho de 2.020. 67º. Ano da Emancipação Político-Administrativa do Município de Nortelândia/MT. 22 de julho de 2020.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal