COMPLEMENTA E PRORROGA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE ISOLAMENTO SOCIAL RESTRITIVO, PREVISTAS BO DECRETO MUNICIPAL Nº 36/2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor TARCÍSIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o que Dispõe os Decretos do Governo do Estado de Mato Grosso, especialmente o Decreto Estadual nº 522/2020 e seguintes que institui classificação de riscos e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação do COVID-19 e dá outras providencias;

CONSIDERANDO a situação epidemiológica municipal apontada no ultimo Boletim do dia 21 de julho contando com 11 casos positivos, além de outros 11 casos em investigação;

CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória encaminhada pelo Ministério Publico do Estado de Mato Grosso ao Município de Reserva do Cabaçal – MT;

CONSIDERANDO as deliberações do Comitê de Monitoramento do Novo Voronavirus (COVID – 19) do Município de Reserva do Cabaçal – MT.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogadas no Município de Reserva do Cabaçal até o dia 03 de agosto de 2020, com complementos, as medidas restritivas temporárias para o enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVIDD-19) previstas no Decreto Municipal nº 35/2020 e posteriores alterações, podendo receber alterações e prorrogações.

Art. 2º Ficam também atualizadas através do presente Decreto Municipal as medidas de enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Reserva do Cabaçal/MT, tudo em conformidade com os Decretos Estaduais e as deliberações do Comitê de Monitoramento.

§ 1º - Os parques públicos municipais e estaduais poderão ser utilizados desde que observado o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, ficando vedado o acesso sem o uso de máscara de proteção facial, ainda que artesanal, pelos usuários;

§ 2º - Os estabelecimentos do ramo alimentício, tais como restaurantes, lanchonetes, sorveterias, carrinhos de lanches e congêneres, as distribuidoras de bebidas, bares, pub’s e congêneres ficam autorizados a venda e consumo no local, devendo seguir as normas da Vigilância em Saúde, respeitando os espaços de distancimentos social, sem aglomerações de pessoas e com numero reduzido de cadeiras e meses para atendimento;

§ 3º - lojas de departamento, galerias e congêneres, ficam autorizadas o atendimento presencial, seguindo as normas contidas nos Decretos anteriores;

§ 4º Aos profissionais que prestam serviços em salões de beleza, barbearias e estéticas, fica autorizado a reabertura, com restrição de atendimento de 01 (um) cliente por vez e seguindo todas as normas contidas nos Decretos anteriores;

§ 5º - Fica autorizado as entidades religiosas a realizarem Missas e Cultos seguindo todas as normas contidas nos decretos anteriores, cimprindo tambem o estabelecido nas normastivas firmadas entre os representantes das entidades religiosas e o Comite Executivo da COVID19 no Municipio de Reserva do Cabaçal juntamente com membros da Vigilancia Sanitaria Municipal.

§ 6º - Fica autoriza a abertura das pousadas, as quais deverão seguir todas as normas em prevenção ao Novo Coronavirus (COVID-19), respeitando o distanciamento social e mantendo todos os dispositivos de higienização ao combate desta pandemia.

§ 7º - As atividades fisicas, tais como, pedalar, caminhadas e outras, estão liberadas desde que repeitando o distancimento social contidos nos Decretos anteriores.

Art. 9º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Reserva do Cabaçal-MT, 21 de julho de 2020.

Tarcísio Ferrari

Prefeito Municipal