PORTARIA Nº. 007/GB/SMECDEL/2020
23 de Julho de 2020
Dispõe sobre a aprovação Manual de Movimentação
Financeira dos Recursos do Pnae
O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Denivaldo de Oliveira Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,
RESOLVE:
Artigo 1º. – Aprova o Manual de Movimentação Financeira dos Recursos do PANE, que tem por finalidade tornar padrão os procedimentos a serem adotados por essa secretaria e demais setores da administração pública, permitindo assim, o controle financeiro da execução orçamentária e garantindo a execução das ações prioritárias da administração municipal, fixando os recursos referentes ao custeio em quotas mensais repassadas.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Tabaporã – M, 22 de julho de 2020.
Denivaldo de Oliveira Souza
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Decreto nº 3.784/2019
MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO PNAE
TABAPORÃ- MT
2020
INTRODUÇÃO
O presente manual tem por finalidade tornar padrão, procedimentos a serem adotados por essa secretaria e demais setores da administração pública, permitindo assim, o controle financeiro da execução orçamentária e garantindo a execução das ações prioritárias da administração municipal, fixando os recursos referentes ao custeio em quotas mensais repassadas.
Os objetivos desse manual são:
• Criar procedimentos padrão que definam uma sequência lógica, otimizada e legal de execução de rotinas administrativas;
• Ser uma ferramenta de auxílio ao servidor público na execução de rotinas administrativas, visando aumentar sua efetividade e atender aos parâmetros de controle interno;
• Garantir clareza e compreensão para todos que deste Manual se utilizem.
SUMÁRIO
1.DESPESA ................................................................................................................... 04
1.1.EMPENHO .............................................................................................................04
1.2. LIQUIDAÇÃO ........................................................................................................04
1.3. RESPONSÁVEL PELO ATESTO ..........................................................................05
1.4. PAGAMENTO ........................................................................................................05
2. RESPONSÁVEIS PELA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ................................05
3.CONCILIAÇÃO BANCÁRIA ...................................................................................06
DESPESA
Assim como a Administração Pública possui receitas, denominada receita pública, ela também possui despesas governamentais, chamadas de despesas públicas. É o conjunto de ações feitas pelos órgãos públicos para pagar serviços do governo feitos para os cidadãos e recursos utilizados para investimentos. É uma das vertentes da Política Fiscal e deve ser administrada de maneira cuidadosa para garantir os ideais dispostos na Política Econômica.Quanto à Categoria Econômica consiste em:
Corrente: São as despesas que não auxiliam de forma direta na aquisição de um bem de capital. Podem ser divididas em despesas de custeio e transferências correntes.
Ex: Despesas de Custeio (encargos diversos, material de consumo, etc); Transferências correntes (pensionistas, subvenções sociais, juros da dívida pública, contribuições á Previdência Social, etc).
Capital: São as despesas que auxiliam na aquisição de um bem de capital.
Ex: amortização da dívida, inversões financeiras, investimentos, etc.
Requisitos da Despesa Pública Utilidade: deve-se atender a uma deficiência pública que auxilie o maior número de contribuintes possível de maneira geral.Possibilidade: As despesas públicas devem estar em comum acordo com a possibilidade contributiva de seus cidadãos.
Discussão Pública: Nenhuma despesa pode ser realizada sem que ocorra uma discussão a seu respeito.
Oportunidade: Conceito relacionado com a despesa pública no momento certo e necessário.
Legalidade: Maneira com que a Despesa Pública é aplicada com base em autorizações legais.
1.1 – EMPENHO: O empenho é a etapa em que o órgão público reserva o dinheiro que será pago quando o bem for entregue ou o serviço concluído. Isso ajuda a administração pública por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento a organizar os gastos pelas diferentes áreas do órgão público, evitando que se gaste mais do que foi planejado. Na fase do empenho deve se observar a forma que essa despesa será efetuada, observando a Lei que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
1.2 – LIQUIDAÇÃO: É o segundo estágio da despesa pública, momento em que é feita a verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Consiste na comprovação de que o credor cumpriu todas as obrigações previstas do empenho. Com o escopo de verificar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a ser paga e a quem se deve pagar para extinguir a obrigação. A liquidação é a confirmação de todos os atos de verificação e conferência, indo da entrega do material ou da prestação do serviço até o reconhecimento da despesa.
1.3. – RESPONSÁVEL PELO ATESTO: Esse item deve ser realizado pelo(a)Chefe do Setor de Alimentação Escolar e pelo(a)Secretário(a) de Educação, Cultura, Desporto e Lazer. Ao fazer a entrega do material ou a prestação do serviço, o credor deverá apresentar a nota fiscal, fatura ou conta correspondente, acompanhada da primeira via da nota de empenho, devendo a autoridade competente atestar o recebimento do material ou a prestação do serviço correspondente, no verso da nota fiscal, fatura ou conta, conforme prescreve a lei.
1.4. – PAGAMENTO: Os pagamentos das despesas efetuadas serão realizados pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Tabaporã, observando a ordem cronológica de exigibilidade conforme Artigo 5º, da Lei 8.666/93.Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos da legislação vigente, e à conta dos respectivos créditos, conforme inscrição na Lei Orçamentária Anual. Ao efetuar o pagamento o Setor de Tesouraria deve observar se os seguintes critérios:
I. Efetuar a liquidação do empenho, nos termos do artigo 63, da Lei 4.320/64, verificando antes, se a NF está devidamente atestada pelo departamento competente e se a Nota de Empenho está devidamente assinada pelo Contador, Ordenador de Despesas e por quem mais estiver indicada na mesma, se o empenho é Ordinário, Global ou Estimativa, se a liquidação é total ou parcial; II. Não realizar o pagamento sem a correta liquidação da despesa, entendida esta como a efetiva entrega do material, a prestação do serviço, a execução da obra ou a concretização da locação. No verso do comprovante fiscal da despesa deverá estar identificada a liquidação da despesa contendo o carimbo de ATESTO com data, assinatura e carimbo do responsável pelo recebimento do produto e/ou serviços.RESPONSÁVEIS PELA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
Esse ato é composto pelos ordenadores de despesas sendo eles o Prefeito e o Secretário da Pasta na qual fora efetuado a despesa. A movimentação financeira dos recursos, serão mediante boletos bancários, transferência bancária eletrônica, auto Atendimento do Setor Público e Gerenciador Financeiro, que são realizados pelos responsáveis da Tesouraria da Prefeitura Municipal de Tabaporã.
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
É a fase final de todo o processo de despesa e que é feito no Setor de Tesouraria. Conciliação bancária é realizada ao finalizar o mês, devido a remuneração bancária, onde os recursos são aplicados, sendo um processo que consiste na comparação entre o extrato bancário com as informações de controle financeiro interno de uma empresa, essa conferência é efetuada conforme credita recurso e executa esse recurso, porém, o encerramento da conciliação acontece depois que encerra o mês, pois, os recursos que não foram gastos vão para a aplicação financeira e só se pode ter o valor do rendimento total de aplicação da conta quando se encerra o mês. É a partir desse exercício que a administração pública coloca lado a lado despesas, recebimentos e o saldo disponível, conferindo se as movimentações previstas foram realizadas e se os resultados encontrados apresentam ou não divergências.