“Dispõe sobre a autorização para firmar Acordo de Cooperação Técnica de Agência de Correios Comunitária com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dá outras providências. ”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Acordo de Cooperação Técnica de Agência de Correios Comunitária com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, afim de manter a agência de correio comunitária no Município de Curvelândia (criada pela a Lei Municipal nº. 153/2005).

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as providências administrativas e jurídicas para o fiel cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica de Agência de Correios Comunitária.

Art. 3º - Todas as obrigações e deveres das partes estão definidas no Termo de Acordo de Cooperação Técnica de Agência de Correios Comunitária anexo, que se torna parte integrante da presente Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário da Lei Municipal nº. 153/2005.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 22 de julho de 2020

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal