PORTARIA 199/2020 de 20 de julho de 2020
23 de Julho de 2020
OEXCELENTISSIMOSENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, NAFORMADA LEI ORGANICA
MUNICIPAL
CONSIDERANDO o disposto no artigo 144 e 148 do Estatuto do Servidor Público, bem como a necessidade de criar Comissão Processante, a fim de conduzir Processo Administrativo face ao servidor Danilo Lopes Borges;
RESOLVE:
1. Fica criada a Comissão Processante com os seguintes membros:
I- Leandro Gonçalves Rodrigues da Cunha - Presidente
II- Suele Ferreira de Rezende - Secretária
III- Eliana Barbosa da Silva - Membro
2. A Comissão Processante acima deverá observar os parágrafos 1º e 2º, do artigo 148 do Estatuto do Servidor Público;
Deverá ser obedecido em todo o possível, ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, em seguida, o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 151 do Estatuto do servidor Público Municipal.
A Comissão deve cumprir o determinado no artigo 152 do Estatuto do Servidor Público, ou seja, não exceder a 60(sessenta) dias o prazo de conclusão do processo administrativo, observando inclusive, os parágrafos 1º e 2º do referido artigo.
3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário em especial a portaria 039/2020.
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PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal