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Pref. Nova Monte Verde

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 15/2020

PREGÃO PRESENCIAL N° 20/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2986/2020

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº 51, Centro, nesta cidade, doravante denominada de CONTRATANTE, neste ato devidamente representada pela Prefeita Municipal, Sra. BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, brasileira, casada, portadora da C.I. RG n.º 3.365.940 SSP/PR e CPF/MF nº. 788.664.809-91, residente e domiciliada á Rua José Joaquim Vieira Nº. 88 nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, RESOLVE registrar os preços das empresas A. M. DE ABREU EIRELI, CNPJ: 18.523.063/0001-98, EDIVALDO IMACULADO DE SOUZA 00367530171, CNPJ: 26.091.895/0001-00, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório de Pregão Presencial nº. 20/2020 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº. 14/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS COM FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE CONSERTO E MATERIAIS DE AR CONDICIONADO, Á FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE/MT, PELO PERÍODO DE 12 MESES, conforme especificações e condições constantes no edital de Pregão Presencial nº. 20/2020.

1.1.1. Este instrumento NÃO OBRIGA a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para tal objeto, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência da execução, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogada por igual período, na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá às Secretarias Municipais participantes desse processo licitatório, através dos fiscais sistemáticos de Ata de Registro de Preços, com apoio do Departamento de Compras/Licitações no seu aspecto operacional, e da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

FORNECEDOR: A. M. DE ABREU EIRELI

CNPJ: 18.523.063/0001-98

ENDEREÇO: Rua Almirante Barroso, Nº 376, Bairro Centro Sul, Várzea Grande/MT

Seq.

Código

Descrição

Unidade

Quant.

Valor Unit.

Valor Total

Marca

30

30870

SERVICO DE CARGA DE GAS DE FREESER DUAS PORTAS

UNIDADE

8

R$ 207,90

R$ 1.663,20

Guarani Refr.

31

30871

SERVICO DE CARGA DE GAS DE FREESER UMA PORTA

UNIDADE

6

R$ 207,90

R$ 1.247,40

Guarani Refr.

32

30872

SERVICO DE CARGA DE GELADEIRA

UNIDADE

8

R$ 207,90

R$ 1.663,20

Guarani Refr.

33

30873

SERVICO DE CARGA DE GELADEIRA DUAS PORTAS

UNIDADE

8

R$ 207,90

R$ 1.663,20

Guarani Refr.

34

29184

SERVICO DE CONSERTO DE MOTOR DE CENTRIFUGA DE ROUPA

UNIDADE

7

R$ 149,00

R$ 1.043,00

Guarani Refr.

35

29182

SERVICO DE CONSERTO DE MOTOR DE MAQUINA DE CORTAR GRAMA

UNIDADE

5

R$ 178,20

R$ 891,00

Guarani Refr.

36

29183

SERVICO DE CONSERTO DE MOTOR DE MAQUINA DE LAVAR ROUPA

UNIDADE

11

R$ 198,50

R$ 2.183,50

Guarani Refr.

39

48799

SERVICO DE INSTALACAO COMPLETO DE AR DE JANELA INCLUINDO MATERIAIS

un

8

R$ 148,50

R$ 1.188,00

Guarani Refr.

40

30852

SERVICO DE INSTALACAO DE AR DE JANELA DE 7.000 A 12.000 BTUS COMPLETO INCLUINDO MATERIAL

UNIDADE

22

R$ 225,23

R$ 4.955,06

Guarani Refr.

47

30942

SERVICO DE LIMPEZA DE FOGAO DE COZINHA 4 BOCAS

UNIDADE

8

R$ 198,50

R$ 1.588,00

Guarani Refr.

48

30945

SERVICO DE LIMPEZA EM FOGAO INDUSTRIAL

UNIDADE

12

R$ 248,00

R$ 2.976,00

Guarani Refr.

49

37483

SERVICO DE MANUTENÇÃO NO COMANDO DO COMPRESSOR

UND

15

R$ 198,00

R$ 2.970,00

Guarani Refr.

53

45595

SERVICO DE MANUTENCAO DE MAQUINA DE LAVAR DE ALTA PRESSAO

UNIDADES

2

R$ 222,75

R$ 445,50

Guarani Refr.

60

30876

SERVICO DE MAO DE OBRA MAQUINA DE LAVAR

UNIDADE

2

R$ 99,00

R$ 198,00

Guarani Refr.

64

30875

SERVICO DE MOTOR GELADEIRA DUAS PORTAS

UNIDADE

4

R$ 123,75

R$ 495,00

Guarani Refr.

TOTAL R$ 25.170,06

FORNECEDOR: EDIVALDO IMACULADO DE SOUZA 00367530171

CNPJ: 26.091.895/0001-00

ENDEREÇO: Avenida Genésio Alves da Fonseca, S/N, Centro, Nova Monte Verde/MT

Seq.

Código

Descrição

Unidade

Quant.

Valor Unit.

Valor Total

Marca

1

48768

CANO DE COBRE 1/2

METRO

296

R$ 22,00

R$ 6.512,00

Refrig Souza

2

48769

CANO DE COBRE 1/4

METRO

126

R$ 22,00

R$ 2.772,00

Refrig Souza

3

48770

CANO DE COBRE 3/4

METRO

301

R$ 22,00

R$ 6.622,00

Refrig Souza

4

48773

CANO DE COBRE 3/8

METRO

301

R$ 22,00

R$ 6.622,00

Refrig Souza

5

48774

CANO DE COBRE 5/8

METRO

301

R$ 22,00

R$ 6.622,00

Refrig Souza

6

48775

CAPACITADOR INDIVIDUAL ORIGINAL (TAMANHOS VARIADOS DE CAPACIDADE)

UNIDADE

116

R$ 79,60

R$ 9.233,60

Refrig Souza

7

48776

CAPACITADOR ORIGINAL 440 V (TAMANHOS VARIADOS DE CAPACIDADE)

UNIDADE

113

R$ 79,60

R$ 8.994,80

Refrig Souza

8

48777

CONTROLE PARA AR CONDICIONADO SISTEMA UNIVERSAL

UNIDADE

43

R$ 69,70

R$ 2.997,10

Refrig Souza

9

48778

FITA DE ALUMINIO

METRO

161

R$ 3,40

R$ 547,40

Refrig Souza

10

48779

FUSIVEL 10A

UNIDADE

58

R$ 0,20

R$ 11,60

Refrig Souza

11

48780

FUSIVEL 3A

UNIDADE

53

R$ 0,20

R$ 10,60

Refrig Souza

12

48781

FUSIVEL 5A

UNIDADE

53

R$ 0,20

R$ 10,60

Refrig Souza

13

48782

GAS PARA AR R22

KILO

194,5

R$ 149,00

R$ 28.980,50

Refrig Souza

14

48783

GAS PARA AR R410 A

KILO

86,5

R$ 149,00

R$ 12.888,50

Refrig Souza

15

48784

MANGUEIRA DE SAIDA DE AGUA

METRO

122

R$ 20,00

R$ 2.440,00

Refrig Souza

16

48785

MANTA TERMICA

METRO

184

R$ 6,00

R$ 1.104,00

Refrig Souza

17

50515

MOTOR ROTATIVO PARA AR CONDIONADO DE 18.000 A 24.000 BTUS

UNIDADE

5

R$ 989,00

R$ 4.945,00

Refrig Souza

18

50514

MOTOR ROTATIVO PARA AR CONDIONADO DE 7.000 A 12.000 BTUS

UNIDADE

3

R$ 886,00

R$ 2.658,00

Refrig Souza

19

48786

RELE DE ARANQUE OU DE PARTIDA 20A28VDC

UNIDADE

58

R$ 79,50

R$ 4.611,00

Refrig Souza

20

48787

RELE DE ARRANQUE OU DE PARTIDA 28A25VDC

UNIDADE

53

R$ 79,70

R$ 4.224,10

Refrig Souza

21

48788

ROLAMENTO ORIGINAL 608ZZ INTERNO DE 7 A 18 BTUS

UNIDADE

48

R$ 69,00

R$ 3.312,00

Refrig Souza

22

48789

SENSOR ORIGINAL 10K CONJUGADO

UNIDADE

28

R$ 178,00

R$ 4.984,00

Refrig Souza

23

48790

SENSOR ORIGINAL 10K NORMAL

UNIDADE

36

R$ 178,00

R$ 6.408,00

Refrig Souza

24

48791

SENSOR ORIGINAL 5K CONJUGADO

UNIDADE

28

R$ 178,00

R$ 4.984,00

Refrig Souza

25

48792

SENSOR ORIGINAL 5K NORMAL

UNIDADE

33

R$ 178,00

R$ 5.874,00

Refrig Souza

26

30932

SERVICO DE CARGA DE GAS AR DE JANELA DE 18.000 BTUS

UNIDADE

36

R$ 99,00

R$ 3.564,00

Refrig Souza

27

30859

SERVICO DE CARGA DE GAS AR DE JANELA DE 7.000 A 12.000 BTUS

UNIDADE

21

R$ 99,00

R$ 2.079,00

Refrig Souza

28

30861

SERVICO DE CARGA DE GAS AR SPLIT DE 18.000 A 30.000 BTUS

UNIDADE

103

R$ 148,50

R$ 15.295,50

Refrig Souza

29

30858

SERVICO DE CARGA DE GAS AR SPLIT DE 7.000 A 12.000 BTUS

UNIDADE

84

R$ 148,50

R$ 12.474,00

Refrig Souza

37

37474

SERVICO DE CONSERTO DE MOTOR DE TANQUINHO DE LAVAR ROUPA

UND

13

R$ 178,00

R$ 2.314,00

Refrig Souza

38

48794

SERVICO DE INSTALACAO COMPLETA DE AR SPLIT DE 18.000 A 30.000 BTUS (INCLUINDO MATERIAL)

un

86

R$ 249,00

R$ 21.414,00

Refrig Souza

41

30851

SERVICO DE INTALACAO DE AR SPLIT DE 18.000 A 30.000 BTUS

UNIDADE

14

R$ 249,00

R$ 3.486,00

Refrig Souza

42

30850

SERVICO DE INTALACAO DE AR SPLIT DE 7.000 A 12.000 BTUS (INCLUINDO MATERIAL)

UNIDADE

99

R$ 247,50

R$ 24.502,50

Refrig Souza

43

30929

SERVICO DE LIMPEZA DE AR DE JANELA DE 18.000 BTUS

UNIDADE

33

R$ 71,00

R$ 2.343,00

Refrig Souza

44

30855

SERVICO DE LIMPEZA DE AR DE JANELA DE 7.000 A 12.000 BTUS

UNIDADE

38

R$ 71,00

R$ 2.698,00

Refrig Souza

45

30854

SERVICO DE LIMPEZA DE AR SPLIT DE 18.000 A 30.000 BTUS

UNIDADE

182

R$ 148,00

R$ 26.936,00

Refrig Souza

46

30853

SERVICO DE LIMPEZA DE AR SPLIT DE 7.000 A 12.000 BTUS

UNIDADE

147

R$ 148,00

R$ 21.756,00

Refrig Souza

50

48800

SERVICO DE MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA

un

8

R$ 103,00

R$ 824,00

Refrig Souza

51

30857

SERVICO DE MANUTENCAO DE AR SPLIT 18.000 A 30.000 BTUS

UNIDADE

94

R$ 103,00

R$ 9.682,00

Refrig Souza

52

30856

SERVICO DE MANUTENCAO DE AR SPLIT DE 7.000 A 12.000 BTUS

UNIDADE

79

R$ 103,00

R$ 8.137,00

Refrig Souza

54

45849

SERVICO DE MANUTENÇAO E LIMPEZA DE BEBEDOURO

UNIDADE

8

R$ 150,00

R$ 1.200,00

Refrig Souza

55

29171

SERVICO DE MANUTENCAO EM MOTOR DE AR CONDICIONADO

UNIDADE

52

R$ 81,00

R$ 4.212,00

Refrig Souza

56

30877

SERVICO DE MAO DE OBRA CENTRIFUGA

UNIDADE

6

R$ 74,00

R$ 444,00

Refrig Souza

57

30864

SERVICO DE MAO DE OBRA DA PARTE ELETRICA DE AR JANELA DE 7.000 A 30.000 BTUS

UNIDADE

22

R$ 103,00

R$ 2.266,00

Refrig Souza

58

30863

SERVICO DE MAO DE OBRA DA PARTE ELETRICA DE AR SPLIT DE 18.000 A 30.000 BTUS

UNIDADE

47

R$ 108,00

R$ 5.076,00

Refrig Souza

59

30862

SERVICO DE MAO DE OBRA DA PARTE ELETRICA DE AR SPLIT DE 7.000 A 12.000 BTUS

UNIDADE

34

R$ 108,00

R$ 3.672,00

Refrig Souza

61

48801

SERVICO DE MAO DE OBRA NA PARTE ELETRICA EM CIENTRIFUGA DE ROUPAS

un

6

R$ 148,50

R$ 891,00

Refrig Souza

62

48795

SERVICO DE MAO DE OBRA NA PARTE ELETRICA EM GELADEIRA DE UMA PORTA

un

6

R$ 99,00

R$ 594,00

Refrig Souza

63

48796

SERVICO DE MAO DE OBRA NA PARTE ELETRICA EM TANQUINHO DE LAVAR ROUPAS

un

6

R$ 99,00

R$ 594,00

Refrig Souza

65

48797

SERVICO DE RETIRADA DE AR DE 24.000 A 30.000 BTUS

un

16

R$ 61,00

R$ 976,00

Refrig Souza

66

48798

SERVICO DE RETIRADA DE AR DE 7.000 A 18.000 BTUS

un

27

R$ 61,00

R$ 1.647,00

Refrig Souza

67

48808

SERVICO DE RETIRADA DE AR DE JANELA DE 7.000 A 12.000 BTUS

un

22

R$ 49,00

R$ 1.078,00

Refrig Souza

68

48809

SERVICO DE RETIRADA DE AR SPLIT DE 18.000 A 30.000 BTUS

un

72

R$ 59,00

R$ 4.248,00

Refrig Souza

69

30865

SERVICO DE TROCA DE CAPACITOR CONDENSADORA DE AR DE 18.000 A 30.000 BTUS

UNIDADE

47

R$ 148,00

R$ 6.956,00

Refrig Souza

70

30866

SERVICO DE TROCA DE CAPACITOR CONDENSADORA DE AR DE 7.000 A 12.000 BTUS

UNIDADE

58

R$ 148,00

R$ 8.584,00

Refrig Souza

71

30867

SERVICO DE TROCA DE CAPACITOR CONDENSADORA DE AR DE JANELA 7.000 A 30.000 BTUS

UNIDADE

38

R$ 148,00

R$ 5.624,00

Refrig Souza

72

30868

SERVICO DE TROCA DE COMPRESSOR DE AR SPLIT DE 7.000 A 12.000 BTUS

UNIDADE

61

R$ 98,50

R$ 6.008,50

Refrig Souza

73

32898

SERVICO DE TROCA DE KIT DE AR

UNIDADE

70

R$ 79,00

R$ 5.530,00

Refrig Souza

74

48822

SUPORTE PARA AR 12.000 A 18.000 BTUS

UNIDADE

53

R$ 79,00

R$ 4.187,00

Refrig Souza

75

48823

SUPORTE PARA AR CONDICIONADO DE 24.000 A 30.000 BTUS

UNIDADE

52

R$ 64,00

R$ 3.328,00

Refrig Souza

76

48824

SUPORTE PARA AR CONDICIONADO DE 7.000 A 18.000 BTUS

UNIDADE

12

R$ 49,00

R$ 588,00

Refrig Souza

77

48793

TUBO ESPONJOSO (VARIOS TAMANHOS)

METRO

243

R$ 3,90

R$ 947,70

Refrig Souza

TOTAL R$ 364.525,00

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Fornecer os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os serviços licitados deverão ser executados na sede do Município de Nova Monte Verde – MT, distritos ou onde for necessário dentro da área de abrangência do município de Nova Monte Verde/MT, da forma como forem solicitados pelo setor competente no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da Ordem de Serviços, não havendo valores ou números mínimos para os pedidos, sendo os mesmos realizados de acordo com as necessidades da prefeitura municipal.

5.3. Os Serviços deverão atender as normas legais e possuir referência de qualidade mínima para cada serviço a ser prestado.

5.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;

5.5. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.6. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.7. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.8. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.9. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.10. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.11. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.12. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.13. Fornecer os produtos e ou serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.14. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais e/ou trabalhistas previstas na legislação vigente, comprometendo-se a saldá-las em tempo oportuno, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT;

5.15. Assumir todos os encargos pertinentes e demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionadas à prestação dos serviços, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

5.16. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Pregão.

5.17. Arcar com custos referentes a prestação dos serviços licitados pela CONTRATANTE.

5.18. Comunicar formalmente o Executivo Municipal, caso ocorra algum fato que leve a suspensão do fornecimento do produto ou serviço contratado, no prazo mínimo de 10 (dez) dias da efetiva suspensão que a lei eventualmente lhe assegura.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Serviço;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Fiscalizar o perfeito cumprimento das obrigações assumidas neste instrumento pelas CONTRATADAS;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a prestação dos serviços;

6.5. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.6. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.7. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1 O pagamento devido será efetuado conforme emissão da nota fiscal devidamente atestada pela secretaria responsável atestando o recebimento dos produtos ou serviços.

7.2 A Nota Fiscal será paga somente após o atesto do setor competente, assegurando que os produtos ou serviços entregues estão de acordo com as exigências contidas neste edital.

7.3 A Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se os dados constantes da Nota Fiscal estiverem em desacordo com os dados da empresa vencedora do certame licitatório.

7.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.4. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial dos serviços, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.4, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir à presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

ADMINISTRAÇÃO

03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

001 – Gabinete do Secretário de Administração e Planejamento

04 – Administração

122 – Administração Geral

0004 – Gestão Eficiente dos Processos Administrativos

2 006 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Administração Planejamento

053 – 33.90.30.00.00.00 - Material de Consumo

056 – 33.99.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

EDUCAÇÃO

05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

001 – Gabinete do Secretário de Educação, Cultura e Esporte

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0004 – Gestão Eficiente dos Processos Administrativos

2 012 – Manutenção da Secretaria de Educação

098 – 33.90.30.00.00.00 - Material de Consumo

101 – 33.99.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

OBRAS

08 – Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviço Urbano

002 – Departamento de Obras e Transporte

26 – Transportes

782 – Transporte Rodoviário

0016 – Manutenção dos Serviços de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

2 040 – Manutenção Departamento de Obras Transportes e Serviços Urbanos

386 – 33.90.30.00.00.00 - Material de Consumo

388 – 33.99.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

ASSISTÊNCIA SOCIAL

09 – Secretaria Municipal de Assistência social, Trabalho e Cidadania

001 – Gabinete do Sec. de Assistência social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0058 – Gestão de Assistência Social

2 071 – Manutenção do Gabinete do Sec. de Assistência social

423 – 33.90.30.00.00.00 - Material de Consumo

427 – 33.99.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

AGRICULTURA

06 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

001 – Gabinete da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

20 – Agricultura

606 – Extensão Rural

0004 – Gestão Eficiente dos Processos Administrativos

2 036 – Manutenção do Gabinete do Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

205 – 33.90.30.00.00.00 - Material de Consumo

209 – 33.99.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

PAB – BLOCO I

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0032 – Bloco I – Atenção Básica

2 029 – Manutenção do Bloco de Atenção Básica

287 – 33.90.30.00.00.00 - Material de Consumo

291 – 33.99.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

MAC BLOCO II

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0033 – Bloco II – Atenção de Média e Alta Complexidade

2 030 – Manutenção do Bloco MAC

347 – 33.90.30.00.00.00 - Material de Consumo

351 – 33.99.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 20/2020, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nova Monte Verde-MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Nova Monte Verde-MT, 22 de Julho de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE/MT

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE

A. M. DE ABREU EIRELI

CNPJ: 18.523.063/0001-98

CONTRATADA

EDIVALDO IMACULADO DE SOUZA 00367530171

CNPJ: 26.091.895/0001-00

CONTRATADA