DECRETO Nº 028/GP/2020 DE 23 DE JULHO DE 2020

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (2019-NCOV) A SEREM ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE GENERAL CARNEIRO, ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o enorme aumento da quantidade de pessoas infectadas em cidades vizinhas, como exemplo, Barra do Garças-MT;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, pelo Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo Coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo Coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.

CONSIDERANDO a notificação recomendatória conjunta nº 1, do Ministério Publico Estadual, e Defensoria Pública Estadual.

D E C R E T A:

Art. 1º- Este decreto dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal de General Carneiro – MT, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da data de sua publicação, sendo que o descumprimento do mesmo por parte de empresas situadas no município ensejará a cassação do alvará de funcionamento.

Parágrafo único: Os comércios funcionarão no período das 06:00h às 19:00h, com exceção dos serviços necessários para a manutenção do sistema de saúde.

Art. 2º- Fica proibida qualquer forma de aglomeração de pessoas em locais públicos ou privados, inclusive em eventos, festas, reuniões em praças, ginásios esportivos, academias, modalidades esportivas coletivas e outras atividades congêneres, salvo igrejas, templos religiosos e feiras.

§1° - Conforme termo de compromisso firmado entre as entidades religiosas e o Município de General Carneiro- MT, além de observarem as medidas preventivas estipuladas, os cultos, só poderão ocorrer uma única vez por semana, no horário que não ultrapasse às 19:00 (dezenove) horas.

§2° - As atividades no Centro de Múltiplo uso e Feira Coberta Juarez Mendes Teixeira (Juareizinho) devem ocorrer somente aos sábados no horário das 15:00h até as 19:00h, respeitando-se todas as medidas de segurança prevista nos incisos do art. 8° deste Decreto, tais como disponibilização de álcool 70% aos clientes, utilização de máscaras, controle de entrada de pessoas na feira no intuito de evitar aglomeração, dentre outras.

Art. 3º- Fica implementado a quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 (sessenta) anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias.

Art. 4º- Os estabelecimentos no ramo de alimentação, atenderão com a sua capacidade reduzida a 50% (cinquenta por cento) das mesas e após as 19:00h (dezenove horas) só poderão atender ao público nos sistemas delivery (entrega em domicílio) e drivethru (compra e não consumo no local).

Art. 5 º- Os comércios no ramo de venda de bebidas, bares e distribuidoras, só poderão atender ao público nos sistemas delivery (entrega em domicílio) e drivethru (compra e não consumo no local), sendo vedado a disposição de meses e cadeiras.

Art. 6 º- Os correspondentes bancários, agências dos correios, casas lotéricas, entre outros, em que haja grande fluxo, recomenda-se que não seja permitida a entrada de mais de 3 pessoas por vez e que, ocorrendo filas, seja preconizado distanciamento de no mínimo 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas.

Art. 7º- Os supermercados deverão observar a lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade.

Art. 8 º- Os estabelecimentos comerciais, sem prejuízo de adoção de outras medidas preventivas, devem:

I - vedar o acesso aos seus estabelecimentos de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscaras de proteção facial;

II - disponibilizar preparações alcoólicas a 70% (setenta por cento) para higienização das mãos, principalmente nos pontos de maior circulação de funcionários e usuários (recepção, balcões, saídas de vestuários, corredores de acessos às linhas de produção, refeitório, área de vendas, etc.);

III - intensificar a limpeza das superfícies dos ambientes com detergente neutro (quando o material da superfície permitir), e, após, desinfeccionar com álcool 70% (setenta por cento) ou solução de água sanitária 1% (um por cento), ou outro desinfetante autorizado pelo Ministério da Saúde, conforme o tipo de material;

IV - desinfetar com álcool 70% (setenta por cento), várias vezes ao dia, os locais frequentemente tocados como: maçanetas, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, corrimões, controle remoto, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

V - disponibilizar locais para a lavagem adequada das mãos: pia, água, sabão líquido, papel toalha no devido suporte e lixeiras com tampa e acionamento de pedal;

VI - manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar-condicionado limpos (filtros e dutos);

VII - manter os ambientes arejados por ventilação natural (portas e janelas abertas) sempre que possível;

VIII - garantir a distância mínima de 2 (dois) metros entre os funcionários, inclusive nos refeitórios, com a possibilidade de redução para até 1 (um) metro no caso de utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs que impeçam a contaminação pela COVID-19;

Art. 9 º- Durante a vigência deste Decreto ficam suspensos os eventos em ambientes fechados promovidos pela Administração Pública Municipal, incluída a programação dos equipamentos culturais públicos, tais como congressos, conferências, palestras e congêneres.

Art. 10 – Fica determinado que a Secretaria Municipal de Obras deve obstruir o acesso às rampas náuticas de decidas para os rios e córregos existentes no Município de General Carneiro.

Parágrafo Único – Fica proibido também a instalação, construção de ranchos ou acampamentos nas margens dos rios, córregos e praias no âmbito do Município de General Carneiro.

Art. 11 - Fica determinado que a partir das 19:00h (dezenove horas) até às 05:00h (cinco horas da manhã) não será permitida a circulação de pessoas no município de General Carneiro- MT, podendo ser utilizado força policial para fiscalizar o cumprimento desta determinação, exceto no caso de circulação de trabalhadores essenciais ao combate do Coronavírus, devidamente identificados.

Art. 12 - Fica proibido o acesso de veículos ao interior das aldeias, assim o descarregamento dos produtos alimentícios devem ocorrer na entrada das aldeias, evitando o contato com moradores indígenas.

I- Na chegada das aldeias, deverá ser observada a distância mínima de 2 (dois) metros entre o prestador de serviço e moradores indígenas.

II- Tanto os prestadores de serviço como os passageiros indígenas deverão utilizar máscara durante todo o trajeto, cabendo àquele a responsabilidade de assegurar a execução de tal medida, mediante o fornecimento de máscara e/ ou apenas transportando os indígenas que estiverem utilizando material de proteção, ainda que artesanal.

III- O prestador de serviço não poderá fechar todas as janelas do veículo durante o trajeto até a aldeia, devendo ao menos 02 (duas) janelas do veículo permanecer abertas durante todo o percurso.

IV- O prestador de serviço deverá realizar a higienização do interior do veículo diariamente.

V- O prestador de serviço deverá apresentar autorização de prestação de serviço expedida pela FUNAI sempre que solicitado pelas Forças de Segurança, bem como nas barreiras sanitárias localizadas nas Terras Indígenas, sob pena de aplicações das sanções legais.

VI- É vedada a permissão para o deslocamento de indígenas para participação de aglomerações, tais como festas, eventos públicos, torneios esportivos, ou qualquer outro evento coletivo.

VII- Todo deslocamento à Terra Indígena deverá ser comunicado à Coordenação Regional Xavante – FUNAI, para registro dos dados de deslocamento, como: data do deslocamento, nomes dos passageiros, nome da aldeia atendida.

Art. 13 - É obrigatório o uso de máscaras de proteção facial por qualquer pessoa que circule no território do Município de General Carneiro – MT, ficando os estabelecimentos públicos e privados a exigir o uso de máscaras de seus funcionários, colaboradores e clientes, na forma da Lei Estadual 11. 110/2020.

I- À população em geral recomenda-se, preferencialmente, o uso de máscaras caseiras, não o daquelas fabricadas para uso hospitalar.

II- As máscaras caseiras podem ser produzidas segundo as orientações constantes da Nota Informativa nº 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS, disponível na página do Ministério da Saúde na internet: https://www.saude.gov.br/noticias/agencia-saude/46645-mascras-caseira-podem-ajudar-na-prevencao-contra-o-coronavirus.

Art. 14 - Durante a vigência deste Decreto, ficam suspensas as concessões de afastamentos aos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, incluídos os afastamentos já deferidos, cuja fruição não se tenha iniciado.

Art. 15 - A prefeitura municipal e demais Secretarias funcionarão somente em atendimento interno e apenas para os serviços essenciais.

Art. 16 - O servidor com suspeita de contaminação pelo novo Coronavírus, conforme protocolo estabelecido pela autoridade sanitária, deverá comunicar o fato à chefia imediata e encaminhar as informações ao endereço eletrônico ‘’Covid19@generalcarneiro.mt.gov.br’’.

Art. 17 - O servidor que não apresentar sintomas (assintomático) e tiver retornado de viagens de localidades com casos comprovados de Coronavírus, bem como aquele que tenha tido contato direto com casos confirmados, desempenhará suas atividades por meio de teletrabalho durante 14 (quatorze) dias, contados da data de retorno da viagem ou do contato, devendo comunicar o fato imediatamente à chefia imediata e encaminhar as informações ao endereço eletrônico ‘’Covid19@generalcarneiro.mt.gov.br’’.

Art. 18 - Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública:

I - adotem todos os meios necessários para o cumprimento das determinações constantes deste Decreto; e

II - conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do Coronavírus e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, de retorno de viagem ou que tenham contato ou convívio direto com casos confirmados, prováveis ou suspeitos.

Art. 19 - Os processos referentes aos assuntos relacionados ao enfrentamento do Coronavírus de que trata este Decreto tramitarão em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do Município de General Carneiro - MT.

Art. 20 - Para a operacionalização da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus, deverá ser observada a regulamentação do Ministério da Saúde, realizada por meio da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020.

Parágrafo único. As exceções à operacionalização prevista na norma de que trata o caput deste artigo deverá ser avaliada e autorizada pelo Prefeito Municipal de General Carneiro - MT.

Art. 21 - O Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19, poderá determinar outras medidas preventivas que entenderem pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada.

Art. 22 - As autoridades administrativas competentes ficam incumbidas de fiscalizar eventual desrespeito às disposições deste decreto, bem como violação do artigo 268 do Decreto Lei 2.848/40 (Código Penal).

Art. 23 - No que dispuser neste Decreto, poderá ser regulamento por Portaria específica de cada Secretaria Municipal.

Parágrafo único - Qualquer denúncia acerca de eventual desobediência a este decreto poderá ser efetivada por meio do Sistema de Ouvidoria do Estado de Mato Grosso, coordenado pela Controladoria-Geral do Estado, ou mediante o número 190 da Polícia Militar.

Art. 24 - A vigilância Sanitária Municipal trabalhará em sistema de plantão com turnos de 24 (vinte quatro horas), podendo solicitar apoio policial sempre que entender pertinente.

Art. 25 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

General Carneiro-MT, em 23 de julho de 2020.

MARCELO DE AQUINO

Prefeito de General Carneiro- MT