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Pref. Poconé

DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, nos termos do inciso X do art. 37 do Constituição Federal e § 2º do art. 28 da Resolução 325 de 13 de outubro de 2015, autorizada a conceder 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito décimos por cento) aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, sobre o salário do mês de março/2020, sendo:

Revisão geral anual, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pela inflação, no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito décimos por cento) medida pelo INPC/FGV, acumulado no período de 01 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019.

Art. 2º As Classes, referências e valores dos vencimentos dos ocupantes dos cargos do quadro de servidores do Poder Legislativo, efetivos e comissionados, são os constantes da Tabela atualizada com os Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 3º Os efeitos desta Lei aplicar-se-ão a partir de 1º de abril de 2020, cujos valores retroativos deverão ser pagos em forma de abono, excetuando as incidências legais.

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações existentes no orçamento em vigor.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Poconé-MT, 21 Julho de 2020.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé

ANEXO – I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Cargo

Código

Salário (R$)

Externo

Carreira

- Secretário Geral

CC-I

4.164,69

Adicional de 50% sobre o vencimento base de carreira

- Coordenador

CC-II

2.789,06

Adicional de 50% sobre o vencimento base de carreira

- Assessor Contábil e Financeiro

CC-III

2.498,83

Adicional de 40% sobre o vencimento base de carreira

- Assessor da Mesa Diretora

- Assessor de Comunicação

- Ouvidor

CC-IV

2.082,35

Adicional de 30% sobre o vencimento base de carreira

Assessor de Comissões

Assessor de Apoio Administrativo

CC-V

1.943,53

Adicional de 30% sobre o vencimento base de carreira

ANEXO II

CARGOS DE NIVEL FUNDAMENTAL – CNF

Classe/Nível

A (R$)

B (R$)

C (R$)

D (R$)

1

R$ 1.125,69

R$ 1.533,02

R$ 2.040,12

R$ 2.629,52

2

R$ 1.161,10

R$ 1.576,25

R$ 2.091,07

R$ 2.679,77

3

R$ 1.196,49

R$ 1.619,45

R$ 2.142,05

R$ 2.730,01

4

R$ 1.231,89

R$ 1.662,67

R$ 2.193,04

R$ 2.780,23

5

R$ 1.267,28

R$ 1.705,90

R$ 2.244,00

R$ 2.830,48

6

R$ 1.302,70

R$ 1.749,11

R$ 2.294,98

R$ 2.880,72

7

R$ 1.338,10

R$ 1.792,31

R$ 2.345,96

R$ 2.930,96

8

R$ 1.373,48

R$ 1.835,55

R$ 2.396,10

R$ 2.981,21

9

R$ 1.408,88

R$ 1.878,75

R$ 2.447,90

R$ 3.031,43

10

R$ 1.444,30

R$ 1.921,96

R$ 2.498,88

R$ 3.081,68

ANEXO III

CARGOS DE NIVEL MÉDIO/TÉCNICO – CNM/CNT

Classe/Nível

A (R$)

B (R$)

C (R$)

D (R$)

1

R$ 2.064,96

R$ 2.591,38

R$ 3.116,72

R$ 3.642,78

2

R$ 2.108,88

R$ 2.635,40

R$ 3.160,66

R$ 3.691,45

3

R$ 2.152,82

R$ 2.679,16

R$ 3.204,59

R$ 3.740,09

4

R$ 2.196,77

R$ 2.722,93

R$ 3.248,53

R$ 3.788,75

5

R$ 2.240,70

R$ 2.766,67

R$ 3.292,47

R$ 3.837,40

6

R$ 2.284,63

R$ 2.810,44

R$ 3.336,41

R$ 3.886,09

7

R$ 2.328,59

R$ 2.854,20

R$ 3.380,35

R$ 3.934,74

8

R$ 2.372,53

R$ 2.897,94

R$ 3.424,29

R$ 3.983,38

9

R$ 2.416,47

R$ 2.941,71

R$ 3.468,21

R$ 4.032,06

10

R$ 2.460,39

R$ 2.985,46

R$ 3.512,16

R$ 4.080,71

ANEXO IV

CARGOS DE NIVEL SUPERIOR – CNS

Classe/Nível

A (R$)

B (R$)

C (R$)

D (R$)

1

R$ 3.141,71

R$ 3.842,88

R$ 4.953,67

R$ 7.122,87

2

R$ 3.185,65

R$ 3.900,52

R$ 5.071,21

R$ 7.248,64

3

R$ 3.229,58

R$ 3.958,18

R$ 5.269,32

R$ 7.374,43

4

R$ 3.274,47

R$ 4.015,84

R$ 5.507,38

R$ 7.500,19

5

R$ 3.317,44

R$ 4.073,48

R$ 5.757,88

R$ 7.625,97

6

R$ 3.361,39

R$ 4.131,14

R$ 5.960,23

R$ 7.751,74

7

R$ 3.405,34

R$ 4.188,79

R$ 6.191,17

R$ 7.877,52

8

R$ 3.449,27

R$ 4.246,33

R$ 6.400,37

R$ 8.003,29

9

R$ 3.493,19

R$ 4.304,08

R$ 6.591,82

R$ 8.129,07

10

R$ 3.537,13

R$ 4.361,75

R$ 6.985,11

R$ 8.254,84