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Pref. Poconé

DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, nos termos do inciso X do art. 37 do Constituição Federal, e §§ 1º e 2º, Art. 2º, da Lei nº 1.837 de 12 de setembro de 2016, autorizada a efetuar reposição de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito décimos por cento), sobre os subsídios de Vereadores referentes ao mês de março de 2020, sendo:

Revisão geral anual, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pela inflação, no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito décimos por cento) medida pelo INPC/FGV, acumulado no período de 01 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Lei aplicar-se-ão a partir de 1º de abril de 2020, cujos valores retroativos deverão ser pagos em forma de abono excetuando as incidências legais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Poconé-MT, 21 Julho de 2020.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé