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Pref. Poconé

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA O CUSTEIO DE AÇÕES NA PREVENÇÃO DO COVID-19, VINCULADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.979/2019, no valor de R$ 307.438,26(Trezentos e Sete Mil, Quatrocentos e Trinta e Oito Reaise Vinte eSeis Centavos), a ser utilizado no custeio de ações e serviços públicos de Assistência Social, necessários para o enfrentamento e prevenção do Corona Vírus – COVID-19, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO

05

Secretaria Municipal de Assistência Social Emprego e Renda

Unidade

002

Fundo Municipal de Assistência Social, Emprego e Renda

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

244

Assistência Comunitária

Programa

2718

COVID 19

Atividade

2.914

Enfrentamento do COVID-19 – FMAS

Descrição

Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento.

Produto

Ação Realizada.

Especificação do Produto

Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do Município.

Beneficiário / Público Alvo

Sociedade Brasileira / População.

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

33.90.32.00.00.00

Material de Distribuição Gratuita

1.29.074000

307.438,26

33.90.30.00.00.00

Material de Consumo

33.90.36.00.00.00

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física

33.90.39.00.00.00

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

44.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social por meio da Portaria n°. 369/2020 e Incrementos Temporários de caráter Fundo a Fundo.

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.962/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.878/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poconé-MT, 21 Julho de 2020.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé