LEI MUNICIPAL Nº 2.000 DE 21 DE JULHO DE 2020.
24 de Julho de 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA O CUSTEIO DE AÇÕES NA PREVENÇÃO DO COVID-19, VINCULADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.979/2019, no valor de R$ 307.438,26(Trezentos e Sete Mil, Quatrocentos e Trinta e Oito Reaise Vinte eSeis Centavos), a ser utilizado no custeio de ações e serviços públicos de Assistência Social, necessários para o enfrentamento e prevenção do Corona Vírus – COVID-19, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 05 | Secretaria Municipal de Assistência Social Emprego e Renda | |||
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência Social, Emprego e Renda | |||
| Função | 08 | Assistência Social | |||
| Sub-Função | 244 | Assistência Comunitária | |||
| Programa | 2718 | COVID 19 | |||
| Atividade | 2.914 | Enfrentamento do COVID-19 – FMAS | |||
| Descrição | Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento. | ||||
| Produto | Ação Realizada. | ||||
| Especificação do Produto | Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do Município. | ||||
| Beneficiário / Público Alvo | Sociedade Brasileira / População. | ||||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 33.90.32.00.00.00 | Material de Distribuição Gratuita | 1.29.074000 | 307.438,26 | ||
| 33.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | ||||
| 33.90.36.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física | ||||
| 33.90.39.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica | ||||
| 44.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | ||||
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social por meio da Portaria n°. 369/2020 e Incrementos Temporários de caráter Fundo a Fundo.
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.962/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.878/2017, Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poconé-MT, 21 Julho de 2020.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)Prefeito Municipal de Poconé