A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRTELA inscrita no CNPJ sob o nº 24.740.268/0001-28, com sede na Avenida José Antônio de Faria ,2035 - Centro, Porto Estrela neste ato representada por seu Prefeito, Eugenio Pelachim, portador da Carteira de Identidade nº 1.323.121 SSP/MT e CPF nº 424.930.999-15, e a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.740.144/0001-42, com sede na Av. Jose Antônio de Faria- Centro CEP XXX, neste ato representada por seu Presidente, EDINEI APARECIDO DA SILVA XX, portador da Carteira de Identidade nº 1.983.108-0 SSP/MT e CPF nº 025.036.311-93 e o - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PORTO ESTRELA, inscrito no CNPJ sob o n.º 16.743.083/0001-49, com sede na Avenida Jose Antônio de Faria 2035-Centro neste ato representado pelo Secretário, Sergio Aparecido Paulino nomeado por meio da Portaria nº 008/2018 de 16 de Janeiro de 2018, publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios nº 2.898, portador da Carteira de Identidade nº 35.661.543-1 SSP/MT, CPF nº 655.566.741-91, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente termo o estabelecimento de princípios básicos de cooperação técnica que venham a ser desenvolvidos pelas partes, visando a operacionalização da concessão dos benefícios de auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-maternidade e salário-família dos servidores públicos pelo INSTITUTO OU FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DEPORTO ESTRELA.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES

Para a consecução do objeto estabelecido neste Termo de Cooperação, constituem atribuições:

I – A PREFEITURA MUNICIPAL DEPORTO ESTRELA:

a) para a concessão do benefício de auxílio-doença disponibilizará:

1. Termo de posse do servidor;

2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);

3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;

4. Atestado Médico;

5. Laudo médico pericial, necessário quando o período concedido para o afastamento, ultrapassar 60 (sessenta dias).

Ressaltando que quando se tratar de prorrogação do benefício será necessária toda documentação novamente.

b) para a concessão do benefício de auxílio-reclusão disponibilizará:

1. Termo de posse do servidor;

2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);

3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;

4. Cópias dos documentos pessoais dos dependentes (RG e CPF);

5. Comprovação da condição de dependência: certidão de nascimento dos dependentes, certidão de casamento ou declaração de convivência;

6. Certidão de prisão preventiva ou sentença de condenatória;

7. Laudo médico pericial (caso dependente seja inválido);

c) para a concessão do benefício de salário-maternidade disponibilizará:

1. Termo de posse do servidor;

2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);

3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;

4. Certidão de nascimento dos dependentes ou atestado médico;

d) para a concessão do benefício de salário-família disponibilizará:

1. Termo de posse do servidor;

2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);

3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;

4. Certidão de nascimento dos dependentes;

5. Cartão de vacinas dos dependentes, caso tenham idade inferior a 7 (sete) anos.

6. Atestado de escolaridade dos dependentes, caso tenham idade superior a 7 (Sete) e inferior a 14 (quatorze) anos.

II – A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA:

a) para a concessão do benefício de auxílio-doença disponibilizará:

1. Termo de posse do servidor;

2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);

3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;

4. Atestado Médico;

5. Laudo médico pericial, necessário quando o período concedido para o afastamento, ultrapassar 60 (sessenta dias).

Ressaltando que quando se tratar de prorrogação do benefício será necessária toda documentação novamente.

b) para a concessão do benefício de auxílio-reclusão disponibilizará:

1. Termo de posse do servidor;

2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);

3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;

4. Cópias dos documentos pessoais dos dependentes (RG e CPF);

5. Comprovação da condição de dependência: certidão de nascimento dos dependentes, certidão de casamento ou declaração de convivência;

6. Certidão de prisão preventiva ou sentença de condenatória;

7. Laudo médico pericial (caso dependente seja inválido);

c) para a concessão do benefício de salário-maternidade disponibilizará:

1. Termo de posse do servidor;

2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);

3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;

4. Certidão de nascimento dos dependentes ou atestado médico;

d) para a concessão do benefício de salário-família disponibilizará:

1. Termo de posse do servidor;

2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);

3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;

4. Certidão de nascimento dos dependentes;

5. Cartão de vacinas dos dependentes, caso tenham idade inferior a 7 (sete) anos.

6. Atestado de escolaridade dos dependentes, caso tenham idade superior a 7 (Sete) e inferior a 14 (quatorze) anos.

III – AO INSTITUTO OU FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PORTO ESTRELA:

a) para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário maternidade e salário-família irá:

1. Operacionalizar a concessão;

2. Encaminhar os relatórios necessários para o pagamento dos benefícios pelos Órgãos competentes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES

O órgão de origem se responsabiliza pelo pagamento das despesas necessárias para consecução da documentação necessária para a confecção dos processos administrativos, em especial os laudos médicos periciais, bem como os demais custos quando existentes.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS

A execução do presente Termo de Cooperação não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA - DO SIGILO DOS DADOS

Os partícipes obrigam-se a observar e guardar, em toda a sua extensão, no que for devido, o sigilo de que se revestem os dados cadastrais pessoais e funcionais.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES

A vigência do presente instrumento iniciar-se-á na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial Eletrônico dos Município e encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2020, podendo ser alterado ou prorrogado mediante acordo prévio entre as partes, constituindo-se as alterações ajustadas em objeto de Termos Aditivos, que daquele serão parte integrante para todos os efeitos e direitos.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA OU RESCISÃO

O presente Termo de Cooperação poderá ser rescindido a qualquer tempo, unilateralmente, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou rescindido por acordo entre os partícipes, ou, ainda, por descumprimento das cláusulas e condições estabelecidas ou por superveniência de legislação que o torne inexequível, respondendo os mesmos pelas obrigações até então assumidas.

CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente Termo de Cooperação será efetivada por extrato em Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, no prazo de 03 dias a contar de sua assinatura.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

As partes elegem o foro da Justiça Estadual de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que porventura possam surgir da execução do presente Termo de Cooperação, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS REPRESENTANTES

Para acompanhamento e execução do presente Termo de Cooperação, as partes indicam Elaine Cristina Magalhães Cardoso, Fabio Nogueira de Almeida e Jessica Bernardes Teixeira, como responsáveis, em suas respectivas esferas, pela realização de trabalhos dessa natureza.

E, por assim estarem devidamente justos e acordados, as partes, inicialmente nomeados, firmam o presente Termo de Cooperação, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

Porto Estrela -MT, 23 de Julho de 2020.

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Eugenio Pelachim

Prefeito Municipal de Porto Estrela

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Edinei Aparecido da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Porto Estrela

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Sergio Aparecido Paulino

Secretário do Fundo Municipal de Previdência de Porto Estrela