1º. TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO Nº 010/2020
24 de Julho de 2020
1º. TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR
AO CONTRATO Nº 010/2020.
O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.648.532/0001-28, com sede administrativa na Av. Presidente Médici, nº 470, Jardim Planalto, na cidade de Alto Paraguai-MT, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, brasileira, casada, portador (a) do RG n. 08176490-4-11.09 SSP/RJ e CPF n. 804.435.751-34, residente e domiciliada na cidade de Alto Paraguai-MT, neste instrumento doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e de outro lado a Empresa MILENA C DE SANTANA MORAIS LOCAÇÕES, inscrita sob o CNPJ: 08.999.193/0001-48, situada na Rua dos Coqueiros,s/n, Bairro Jardim das Palmeiras, Município de Cuiabá-MT, neste ato representado pelo Sr. Mauro Filintro de Santana, doravante denominado CONTRATADA, celebram o presente Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços de Engenharia, com base na Tomada de Preço n.º 003/2020, e nas Leis Federais n.º 8.666/93, e n.º 8.958/94, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO1.1 – Fica aditada a Cláusula 5ª., referente ao valor do contrato, conforme ofícios em anexo, e Parecer Jurídico favorável, justificando a necessidade de adequações financeiras junto ao contrato original, mediante planilha em anexo e Parecer Técnico FAVORÁVEL assinado pelo engenheiro JONAS BOTAN – CREA 034430;
1.2 Fica aditivado o contrato original n. 010/2020 no valor de R$ 160.291,67 (CENTO E SESSENTA MIL, DUZENTOS E NOVENTA E UM REIAS E SESSENTA E SETE CENTAVOS).
1.3 As partes resolvem, de comum acordo, prorrogar o Prazo de Vigência do supracitado contrato, pelo período de mais 180 (cento e oitenta) dias.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL2.1 – O presente termo aditivo decorre da autorização da Senhora Prefeita Municipal e amparo legal da Lei 8666/93 .
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
3.1 - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.
Alto Paraguai, em 17 de julho de 2020.
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