DECRETO Nº 031, DE 21 DE MARÇO DE 2020

OFICIALIZA O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RESPOSTA RAPIDA AO COVID-19 (CORONAVIRUS), EM ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei.

CONSIDERANDO a situação de emergência em escala global enfrentada por conta da pandemia provocada pelo novo CORONAVIRUS - COVID-19;

CONSIDERANDO as altas taxas de disseminação do COVID-19, as quais requerem a adoção de várias medidas restritivas e de isolamento social;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar quaisquer tipos de disseminação do COVID-19 no âmbito de nosso Município;

CONSIDERANDO que por sua localização, o município de Barra do Bugres recebe diariamente visitantes, os quais necessitam transitar pelas rodovias MT-246 e MT-343, sendo muitos destes egressos de regiões onde o COVID-19 já apresenta transmissão Comunitária que justifica a adoção de medidas preventivas visando que a propagação do vírus seja retardada através de medidas que dificultem o contágio, assegurando que a capacidade hospitalar do Município possa atender os casos que necessitam do internamento;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento de emergências de saúde pública de importância internacional em decorrência do COVID-19;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal n.° 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MS, Nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, a qual declara emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 407, de 16 de março de 2020.

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo Coronavírus e objetivando a proteção da coletividade;

CONSIDERANDO a recomendação orientativa expedida pelo Ministério da Saúde, apresentada junto com um conjunto de medidas aos gestores estaduais e municipais de saúde, em reunião virtual realizada nesta data;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do COVID-19;

D/E/C/R/E/T/A:

Art. 1º - Fica decretada situação temporária e emergencial no Município de Barra do Bugres, para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus – COVID-19, de importância internacional.

Art. 2º - Fica oficializado o Comitê Interinstitucional de Resposta Rápida ao COVID-19, no Município de Barra do Bugres/MT.

Art. 3º - O Comitê interinstitucional para o Combate ao COVID-19 (coronavírus) é constituído pelos seguintes membros:

I - Prefeito Municipal de Barra do Bugres;

II - Secretária Municipal de Saúde;

III - Secretária Municipal de Educação e Cultura;

IV – Secretária Municipal de Assistência Social;

V – Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;

VI- Secretário Municipal de Administração;

VII – Secretário Municipal de Finanças;

VIII – Procuradoria Geral do Município;

IX - Presidente da Câmara Municipal;

X - Representante da Polícia Militar;

XI - Representante da Polícia Civil;

XII - Diretora do Hospital Regional;

XIII - Responsável pela Vigilância em Saúde;

XIV - Diretor Clínico do Pronto Atendimento.

§ 1º - O comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo Prefeito Municipal;

§ 2º - O Comitê se manterá em atividade permanente e se reunirá de forma ordinária semanalmente para fins de deliberação e acompanhamento das ações medidas aplicadas.

§ 3º - Os órgãos e as entidades da administração pública Municipal direta e indireta deverão adotar, para fins de prevenção da transmissão do COVID-19 as medidas determinadas neste Decreto.

§ 4º - O Comitê deverá estudar, propor e adotar todas as medidas preventivas ou reparadoras, administrativas e judiciais, visando o enfrentamento ao COVID-19, propondo ainda a atualização da presente norma em decorrência de possíveis atualizações nas recomendações proferidas pelos órgãos superiores de saúde pública.

Art. 4º - Compete ao Comitê:

I - Planejar, coordenar e aplicar as medidas de prevenção e enfrentamento do COVID-19;

II – Realizar reuniões e explanações para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas visando a evitar a proliferação do COVID-19;

III - Acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do COVID-19 a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município e da rede privada de saúde;

IV - Adotar todas as medidas necessárias para o cumprimento do presente Decreto.

Art. 5° - Fica aprovada a Nota Informativa sobre ações preventivas adotadas pelo Município de Barra do Bugres, constante no Anexo III.

Art. 6° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar o Plano de Contingência Municipal de Enfrentamento à Doença pelo Coronavírus 2019 (COVID-19), com base no Plano de Contingência Estadual, e considerada nota técnica recomendatória da Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 7° - Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do novo coronavírus (COVID-19), poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - isolamento;

II - quarentena;

III - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas, ou

e) tratamentos médicos específicos;

IV - estudo ou investigação epidemiológica;

V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

VI – Requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

Art. 8º - Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - Isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;

II - Quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do novo coronavírus;

III – eventos: todos e quaisquer acontecimentos prévia e esporadicamente planejados, organizados e coordenados, de forma a promover a aglomeração de pessoas em um mesmo espaço físico e temporal.

Art. 9º - A requisição administrativa, nos termos do Artigo 5º, inciso XXV da Constituição de 1988, do inciso XIII do art. 15 da Lei Federal no 8.080, de 19 de setembro de 1990, do inciso VII do art. 3º da Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de ato específico estadual a ser editado, envolverá, em especial:

a) estabelecimentos privados de saúde, independentemente da celebração de contratos administrativos;

b) profissionais de saúde, hipótese que não acarretará na formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública;

c) equipamentos de proteção individual, insumos, medicamentos e serviços.

Art. 10 - Os procedimentos a serem adotados no âmbito da administração pública para fins de aquisição de bens e serviços, seja por compra direta, dispensa de licitação ou requisição, deverão observar os preceitos do presente Decreto.

Parágrafo Único – em sendo necessária a contratação temporária de pessoal para as unidades da Secretaria Municipal de Saúde, poderá ser adotado processo simplificado de contratação, que será normatizado em ato específico.

CAPÍTULO I

DA ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 11 - O Município de Barra do Bugres adota no âmbito local as medidas estabelecidas pela Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância mundial decorrente do Coronavírus (COVID-19) pelo prazo declarado pela Organização Mundial de Saúde, com as medidas temporárias de contenção no âmbito do Município de Barra do Bugres.

Art. 12 - Fica SUSPENSO, a partir de 23/03/2020, o Atendimento Presencial em todos os setores da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, exceto os atendimentos pertinentes à Secretaria Municipal de Saúde, plantões e as atividades de caráter essenciais e ininterruptos.

§1º - Até ulterior deliberação, deverão ser utilizados pelo cidadão, os meios eletrônicos, tais como: site da prefeitura, telefones e e-mail, conforme descrito no Anexo I, deste Decreto.

§ 2º - Cada Secretaria Municipal deverá organizar escala de trabalho para manter os serviços essenciais e ininterruptos.

Art. 13 - Liberar os servidores públicos acima de 60(sessenta) anos, hipertensos, diabéticos, gestantes/lactantes, e pessoas com doenças respiratórias, e ainda, aqueles que convivam com pessoas que se estejam enquadradas com “grupo de risco”, não cumulativo, que deverão exercer suas atividades por trabalho remoto (home office), conforme orientação da chefia imediata;

§ 1º - A condição de portador das doenças indicadas no caput dependerá de comprovação por meio de laudo médico e comprovação de histórico clínico.

§ 2º - Os casos que porventura não se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretário Municipal.

Art. 14 - Ficam suspensas, pelo prazo de 30 (trinta) dias:

I - as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta e indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;

II - a participação de servidores ou de empregados no exercício de suas funções em eventos ou viagens interestaduais e intermunicipais, excetuando-se casos de extrema necessidade e, situações onde possam ser comprovadamente resguardada a saúde dos mesmos;

III - eventos culturais, atividades esportivas e de recreação promovidas pelo Município de Barra do Bugres que impliquem em aglomeração de pessoas;

IV - O controle por ponto eletrônico da jornada de trabalho dos Servidores Públicos escalados, devendo adaptar o controle através de “livro ponto” e com a recomendação que cada servidor utilize a sua própria caneta;

V - As viagens e concessão de diárias aos Servidores Público, que será autorizada somente por decisão da Comitê Municipal de Resposta Rápida ao COVID-19 (excluído pelo Decreto 56)

VI - A concessão de férias e licença prêmio aos servidores públicos Municipais, apenas serão concedidos após avaliação da Comitê Municipal de Resposta Rápida ao COVID-19.

§ 1º - Eventuais exceções à norma de que trata o “caput” deste artigo deverão ser avaliados e autorizados pelo Comitê Municipal de Resposta Rápida ao COVID-19.

Art. 15º - Ficam suspensas de 23 de março a 05 de abril de 2020, todas as aulas e atividades da Rede Pública Municipal de Ensino.

§ 1º - A suspensão das aulas na rede de ensino pública do Município de Barra do Bugres, deverá ser compreendida como antecipação de férias escolares do mês de julho/2020.

§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação deverá manter reuniões com estabelecimentos privados de ensino buscando entendimentos para adoção das medidas previstas neste Decreto.

§3º - O período de que trata este artigo, poderá ser prorrogado em caso de comprovada necessidade.

Art.16 - Os servidores e os empregados públicos, estagiários e quaisquer outros colaboradores vinculados ao Poder Público Municipal que tiverem retornado há menos de 15 (quinze) dias de locais ou países com circulação viral sustentada, conforme catalogação constante do portal do Ministério da Saúde, deverão:

I - caso apresentem sintomatologia compatível com o diagnóstico de contaminação pelo COVID-19, procurar um serviço médico e apresentar atestado para a concessão da licença para tratamento de saúde, sem prejuízo de sua remuneração;

II - caso estejam assintomáticos, ser colocados em quarentena pelo período de 14 (quatorze) dias, contados do dia subsequente ao retorno de viagem, devendo desempenhar, em domicílio, em regime excepcional de teletrabalho, as funções determinadas pela chefia imediata, respeitadas as atribuições do cargo ou do emprego, vedada a sua participação em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no âmbito da repartição pública.

Art. 17 - Os Servidores Públicos Municipais não sujeitos ao disposto no Art. anterior, deverão executar suas atividades evitando contato com colegas de trabalho, devendo promover o envio de solicitações e comunicados, preferencialmente via e-mail.

Art. 18 - Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas quanto à sua responsabilidade em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19, e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.

Art. 19 - A Secretaria Municipal de Saúde, com a assistência da Secretaria Municipal de Assistência Social, deverá elaborar plano de monitoramento dos idosos do Município.

Art. 20 - O Poder Público Municipal poderá adotar as medidas requisitórias de bens e serviços, previstos no inciso VII, do art. 3º, da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

§ 1º Fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento do COVID-19, nos termos do Art. 4º, da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

§ 2º - O procedimento de que trata este artigo, apenas será realizado em caso de necessidade da utilização de insumos que não estejam licitados pelo município.

§ 3º - O Poder Público Municipal deverá realizar o levantamento de todos os insumos necessários ao enfrentamento do COVID-19, providenciando sua imediata aquisição.

Art. 21 - Fica a Secretaria de Finanças, através de seu Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, através da Coordenação de Vigilância em Saúde, encarregadas de indeferir novos alvarás ou cancelar alvarás expedidos para realização de eventos artísticos, esportivos, culturais e comerciais ou científicos, que sejam realizados em espaços fechados ou abertos, até ulterior deliberação.

Art. 22 - Fica determinada a obediência pelas unidades de saúde públicas e privadas do Município de Barra do Bugres, ao fluxograma expedido pela Secretaria Municipal de Saúde do Anexo II.

Art. 23 - Os hospitais, laboratórios e consultórios médicos públicos e privados, que confirmarem casos suspeitos da doença COVID-19, deverão imediatamente informar as autoridades sanitárias do município de Barra do Bugres - MT.

Art. 24 - Os casos omissos, relativos ao funcionamento interno dos órgãos públicos municipais, serão decididos em conjunto pelas Secretarias competentes e Prefeito Municipal.

Art. 25 - A Secretaria Municipal de Saúde deverá apoiar e orientar a DSEI e populações indígenas de nosso município para a prevenção de contágio com o coronavírus para proteção da saúde indígena, tendo em vista a extensão territorial das reservas indígenas em nosso Município.

Art. 26 - Os processos relacionados ao enfrentamento do coronavírus de que trata este Decreto tramitarão em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do Município de Barra do Bugres/MT.

Art. 27 - Durante a vigência deste Decreto, ficam suspensas as concessões de afastamento aos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, sendo casos específicos analisados pelo Comitê Municipal de Resposta Rápida ao COVID-19.

Art. 28 - Caberá ao Gestor de cada pasta administrativa adotar as medidas cabíveis para o cumprimento do presente Decreto.

Art. 29 - Ficam suspensas as seguintes atividades:

I - a visitação na Biblioteca Pública Municipal, e outros eventos artísticos, culturais e clubes sociais;

II - a realização de perícia médica dos servidores públicos municipais;

Parágrafo único. Os atestados médicos referentes aos serviços de perícia municipal deverão, obrigatoriamente, ser entregue quando do retorno do servidor às suas atividades laborais.

Art. 30 - Ficam suspensos os prazos dos processos administrativos em trâmite no âmbito do Poder Executivo Municipal, até ulterior deliberação. revogado pelo Decreto 032/2020

Art. 31 - O atendimento, odontológico ocorrerá somente em casos de urgência e emergência e será precedido de avaliação por profissional qualificado. revogado pelo Decreto 032/2020

Parágrafo único. Os servidores ocupantes de cargos públicos que atuem na saúde bucal serão remanejados conforme critérios definidos pela Secretaria Municipal de Saúde. revogado pelo Decreto 032/2020

Art. 32 - Diante da situação emergencial vigente, ficam todos os servidores municipais cientificados que poderão ser convocados, à qualquer tempo, para atuação ainda que as funções sejam diversas das inerentes ao cargo de sua lotação.

§ 1º - Em havendo necessidade, qualquer servidor poderá ser convocado para prestar serviços em outra Secretaria no âmbito de interesse da administração, dispensando o ato normativo específico para movimentação, devendo apenas ser comunicado ao Departamento de Recursos Humanos.

Art. 33 - As unidades de saúde públicas e privadas deverão iniciar triagem rápida para reduzir tempo de espera no atendimento e consequentemente a possibilidade de transmissão do coronavírus dentro das unidades de saúde.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE DECORRENTE DO

CORONAVIRUS

Art. 33 - Para atender o disposto neste decreto, o Município de Barra do Bugres resolve:

I - Suspender eventos de qualquer natureza, inclusive religiosos, público ou privado, destinados à população local, seja aberto ou fechado, independente do número de participantes;

II – Suspender atendimento ao público no âmbito do comércio local, seja na modalidade de prestação de serviços ou comercialização de produtos, até ulterior deliberação, excetuando a possibilidade de atendimento via serviços de entrega em domicílio (delivery).

III - Determinar que os comércios deverão afixar em suas entradas os números de telefones de plantão, a fim de que, nas hipóteses de necessidades públicas emergentes, o Poder Público possa requisitar os bens e serviços, na forma da Lei Federal nº 13.979/2020.

IV - Suspender todas as atividades realizadas com idosos nos CRAS e CREAS, e qualquer outro estabelecimento, público ou privado, por tempo indeterminado;

V - Recomendar que cidadãos com sintomas de problemas respiratórios (febre, coriza, tosse, espirros, falta de ar), somados ao fato de que tiveram contato com casos suspeitos/confirmados do coronavirus ou com pessoas em viagem para quaisquer locais e Estados da Federação em que foram noticiados casos de infecção, se dirijam às Unidades de Saúde para a realização de atendimentos competentes e demais providências adequadas ao caso;

VI - Recomendar que pacientes com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicílio e que pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas evitem a circulação em ambientes com aglomeração de pessoas;

VII - Determinar, nos casos em que houver notificação expressa, individualizada, as medidas de isolamento e quarentena, contidas nas disposições do art. 7º, serão compulsórias e a sua inobservância importará nas penalidades cabíveis, com imediata notificação aos órgãos competentes e ao Ministério Público.

VIII - Suspensão dos atendimentos presenciais no âmbito da Prefeitura Municipal e seus órgãos, sendo que, doravante, os atendimentos ao público deverão acontecer por intermédio de meios telefônicos, e-mail e demais sistemas disponíveis, contato esses disponibilizados no anexo I do presente Decreto, ressalvados os serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, plantões e as atividades de caráter essenciais e ininterruptos.

IX - Suspender os serviços de mototaxi, em decorrência do contato físico entre mototaxista e passageiro.

§ 1º - A suspensão contida no inciso II, deste artigo, não se aplica aos Supermercados/Mercearias e Congêneres, Farmácias, Drogarias, Panificadoras, Instituições Financeiras, Laboratórios, Consultórios, Clínicas, Postos de Combustíveis, Fornecimento de Gás e Água, Açougue, Granjas, Hortas e feiras livres do Município.

a) nos estabelecimentos autorizados, não poderá haver o consumo/ingestão de bebidas, comidas e congêneres no local, sendo proibido ainda a disponibilização de mesas e cadeiras, sob pena de notificação e multa pelo poder público.

b) em quaisquer dos locais autorizados, não poderá haver aglomeração de pessoas, devendo cada empresa organizar o atendimento aos clientes e os cuidados.

c) As empresas autorizadas, devem reforçar medidas de higienização de superfície e disponibilizar álcool gel 70% para usuários, em local sinalizado, devendo ainda ser disponibilizados sabonete e toalhas descartáveis nos lavatórios de mãos, ou na ausência destes, medidas alternativas de assepsia;

e) Os estabelecimentos comerciais autorizados, poderão manter a comercialização de produtos por intermédio de serviços de delivery (entrega em domicílio).

§ 2º - As empresas de transporte coletivo público ou privado, táxis e aplicativos devem reforçar as medidas de higienização no interior de seus veículos, sendo vedada a utilização dos bancos dianteiros.

§ 3º - Em todos os locais onde há circulação de pessoas, tais como a Rodoviária Municipal, devem ser reforçadas as medidas de higienização de superfície e disponibilizar álcool gel 70% para usuários, em local sinalizado, devendo ainda ser disponibilizados sabonete e toalhas descartáveis nos lavatórios de mãos, ou na ausência destes, medidas alternativas de assepsia

Art. 34 - Ficam suspensos os serviços de alimentação nos locais como: restaurantes, lanchonetes, bares e praças de alimentação, inclusive em feiras livres do Município.

Parágrafo único - Os estabelecimentos comerciais que se enquadrem no ramo alimentício poderão manter a comercialização de produtos por intermédio de serviços de delivery (entrega em domicílio).

Art. 35 - Está suspensa a disponibilização de bebedouro de pressão para uso coletivo, evitando que haja o contato da boca dos usuários com o equipamento e, consequentemente, possível contaminação.

Art. 36 - No caso específico de aumento injustificado de preços de produtos de combate e proteção ao COVID-19, será cassado, como medida cautelar prevista no parágrafo único do art. 56 da lei federal nº 8.078/1990, o alvará de funcionamento de estabelecimentos que incorrerem em práticas abusivas ao direito do consumidor, previamente constatado pela fiscalização do PROCON Municipal com auxílio do Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização do Município.

Art. 37 - Ficam autorizadas as farmácias municipais e credenciadas pelo SUS a renovação e atendimento pelo dobro do prazo de validade das receitas médicas para uso continuado de medicamentos para doenças crônicas.

Art. 38 - Ficam suspensos os serviços coletivos, serviços de conveniência e fortalecimento de vínculos, plenária e reuniões de conselhos municipais, grupos de convivência de idosos, oficinas e reuniões ampliadas e passeios no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º - Ficam mantidos os atendimentos individuais prioritários e emergenciais no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º - Ficam suspensas, por período indeterminado, visitas ao público acolhido em abrigos e instituições de longa permanência municipal e rede de parcerias (Asilos, Casas de Apoio/Abrigos e Comunidade Terapêutica, entre outros).

Art. 39 - Serão suspensas a realização de cirurgias eletivas, seja no sistema público e privado.

Art. 40 - Ficam suspensas as visitas no Pronto Atendimento - PA e restritas visitas no Hospital Regional, devendo ser realizado na forma determinada pela Direção do Hospital Regional.

Art. 41 - Fica limitado o acesso de pessoas a velórios e afins a 10 (dez) pessoas por sala, até ulterior delimitação.

Art. 42 - Fica autorizado aos Supermercados o funcionamento horários especiais em regime de 24 (vinte e quatro horas de atendimento ao público, devendo garantir todas as condições necessárias de segurança do trabalho e saúde).

Parágrafo único. Para fins de evitar-se aglomerações, os Supermercados devem controlar a entrada e saída de clientes, mantendo em seu interior apenas quantidade de pessoas correspondente a metade da sua capacidade de ocupação.

Art. 43 - Os serviços de hotelarias poderão manter suas atividades regulares, devendo realizar levantamento de informações referentes a origem e estado de saúde dos hóspedes, devendo comunicar relatório ao Departamento de Vigilância em Saúde para providências, observando-se as disposições contidas no art. 33 deste Decreto.

Parágrafo único. O funcionamento dos serviços de alimentação deverão ser voltados exclusivamente aos hóspedes, por intermédio de serviços de quarto.

Art. 44 - As agências bancárias e demais instituições financeiras locais deverão observar número máximo de usuários em seu interior, não ultrapassando o limite de 10 (dez) atendimentos por vez.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 45 - Considerar-se-á, abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

Parágrafo único - Competirá ao PROCON Municipal com auxílio do Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização, realizar as medidas de fiscalização necessárias para fins de cumprimento do disposto no caput do presente artigo.

Art. 46 - Para fins de eficácia nos dispositivos do presente Decreto, em especial ao inciso II, do Art. 33, compete ao Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização, da Secretaria Municipal de Finanças fiscalizar o cumprimento desta norma, bem como aplicar as penalidades cabíveis.

Art. 47 - Fica autorizado a utilização de reforço policial nas situações de descumprimento das condições estabelecidas no presente Decreto.

Art. 48 - As medidas previstas neste decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município.

Parágrafo único. A desobediência do cumprimento do presente Decreto importará em tomada das medidas legais cabíveis.

Art. 49 - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos n° 25, de 17 de março de 2020, Decreto n° 30, de 20 de março de 2020 e a portaria n° 086/2020, de 19 de março de 2020.

Art. 50 - Para orientação da população a respeito do disposto neste decreto será disponibilizado os canais informados no Anexo I deste Decreto.

Gabinete do Prefeito, em 21 de março de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal