DECRETO Nº 039, DE 13 DE ABRIL DE 2020

ALTERA, RETIFICA E COMPLEMENTA, O DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2020 QUE OFICIALIZA O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RESPOSTA RAPIDA AO COVID-19 (CORONAVIRUS), EM ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei.

CONSIDERANDO as decisões tomadas pelo Comitê de Resposta Rápida, instituído pelo Decreto Municipal nº 031/2020;

D/E/C/R/E/T/A:

Art. 1º - Fica alterado a redação do artigo 12 do Decreto 031/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12 – Restringir em 50% (cinquenta por cento) o Atendimento Presencial em todos os setores da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, exceto os atendimentos pertinentes à Secretaria Municipal de Saúde, plantões e as atividades de caráter essencial e ininterrupto.

§1º - A Secretaria Municipal de Administração deverá promover, no Paço Municipal, o controle de acessos ao interior dos órgãos, devendo atender as exigências das normas sanitárias emitidas pela Vigilância em Saúde e demais condições de funcionamento, aplicadas ao comércio.

§2º - Cada Secretaria Municipal deverá organizar escala de trabalho para manter os serviços essenciais e ininterruptos, ainda, cumprir e fazer cumprir as exigências para atendimento.

Art. 2º - Fica alterado a redação do artigo 33, inciso VII, do Decreto 031/2020, alterado pelo Decreto 32/2020, para excluir do rol de atividade vedadas, a atividade de Academias.

Art. 3º - Fica alterada a redação do artigo 34a para acrescer o inciso LXIII e alterar a redação do inciso III, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 34-a - Fica permitido o funcionamento das seguintes atividades:

[...];

III - restaurantes, cafés e congêneres localizados em áreas urbanas, com limitação de acesso e permanência a 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade e respeitado distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre suas mesas, nos períodos matutino e vespertino; no período noturno o atendimento fica limitado a retirada no local ou delivery, não podendo haver consumo no local;

[...];

LXIII – Academias, mediante assinatura de Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, onde constará as exigências especificas para a atividade, não afastadas as exigências já contidas neste Decreto.

Art. 4º - Fica alterada a redação do artigo 46 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 46 - Para fins de eficácia dos dispositivos do presente Decreto, compete ao Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização, da Secretaria Municipal de Finanças e a Vigilância Sanitária do Município, fiscalizar o cumprimento desta norma, bem como aplicar as penalidades cabíveis.

§1º - A Penalidade de interdição/suspensão de funcionamento por descumprimento das determinações do Presente Decreto será de 02 (dois) dias úteis, e comprovação do atendimento das exigências.

§ 2º - Em caso de reincidência será aplicado o dobro da penalidade anterior.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente em todo o município, mantidas as disposições anteriores que a este não afronte.

Gabinete do Prefeito, em 13 de abril de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal