DECRETO Nº 040, DE 17 DE ABRIL DE 2020.

QUE ALTERA, RETIFICA E COMPLEMENTA, O DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2020 QUE OFICIALIZA O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RESPOSTA RAPIDA AO COVID-19 (CORONAVIRUS), EM ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO as decisões tomadas pelo Comitê de Resposta Rápida, instituído pelo Decreto Municipal nº 031/2020;

CONSIDERANDO as medidas adotadas pela Administração Pública Municipal para o enfrentamento da emergência de saúde pública em âmbito local;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a Lei Federal no 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO as diretrizes do Plano Municipal de Contingência para Enfrentamento da Infecção Humana pelo COVID-19, no âmbito do Município de Barra do Bugres - MT;

CONSIDERANDO que a suspensão das atividades escolares em âmbito municipal restringiu a circulação diária de mais de 3 (três) mil alunos, bem como a circulação de pais ou responsáveis no transporte de alunos para as unidades escolares, considerando a ida e volta, nos períodos matutino e vespertino, vislumbra-se que tal medida limitou a circulação na cidade de aproximadamente 9 (nove) mil pessoas diariamente;

CONSIDERANDO a recente decisão em sede de liminar do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 6341 na qual foi reconhecida a competência comum dos entes estatais para legislar a respeito de saúde, nos termos do art. 23, II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o fortalecimento da divulgação de informações pertinentes a não circulação de pessoas inseridas no grupo de risco;

CONSIDERANDO a ausência de pacientes com diagnóstico positivo para coronavírus até a presente data;

CONSIDERANDO o agravamento da situação financeira vivenciada pela população, principalmente no que pertine à manutenção da renda, empregos e da viabilidade econômica da indústria, comércio e prestação de serviços essenciais;

CONSIDERANDO que o isolamento seletivo é uma das formas viáveis de afastamento das pessoas inseridas no grupo de risco;

CONSIDERANDO o fortalecimento da fiscalização do comércio local para que sejam cumpridas as normas basilares de prevenção ao contágio e proliferação do coronavírus;

CONSIDERANDO todas as medidas já adotadas em âmbito municipal pela Administração Pública e principalmente as medidas executadas pela Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a implantação e execução do Plano de Contingência em âmbito municipal;

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade administrativa;

D/E/C/R/E/T/A:

Art. 1º - Fica alterado a redação do artigo 33 do Decreto 031/2020, alterados pelos Decretos 032/2020, 038/2020 e 039/2020, para excluir os incisos VI e IX, do rol de atividades vedadas, garantidas as normas de segurança, prevenção e combate ao coronavírus.

Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 34-a, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 34-a - Fica permitido o funcionamento de todas as atividades comerciais, industriais e sociais, não elencadas nos incisos do artigo 33 e 34, desde que observadas às normas de segurança, prevenção e combate ao coronavírus, em especial as disposições contidas neste Decreto.

Art. 3º - Fica alterada a redação do artigo 34-b, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 34-b - O funcionamento das atividades de que tratam os artigos 34 e 34-a deve respeitar obrigatoriamente as seguintes disposições mínimas e normas sanitárias de prevenção à disseminação ao coronavírus, salvo regulamentação específica de saúde e medicina do trabalho em contrário:

I – Em todos os locais onde há circulação de pessoas, devem ser reforçadas as medidas de higienização de superfície e disponibilizar álcool 70% para usuários, em local sinalizado, devendo ser disponibilizados sabonete e toalhas descartáveis nos lavatórios de mãos, ou na ausência destes, medidas alternativas de assepsia;

II - tapete com hipoclorito nas portas dos estabelecimentos;

III. manter supervisão quanto ao número máximo de pessoas no interior do estabelecimento, devendo manter o máximo de 50% da capacidade de atendimento e distanciamento mínimo de 1,5 (um metro e meio) de uma pessoa para outra;

IV - para efeitos do inciso anterior, será considerado capacidade máxima do estabelecimento a área útil de 10m² por pessoa;

V - não permitir contato físico entre as pessoas;

VI - manter o horário normal de atendimento, observando a distribuição de horários para evitar aglomerações nos horários de pico;

VII - divulgação de informativos quanto ao combate e prevenção ao COVID-19, bem como os cuidados dispensados com a saúde neste período;

VIII. obrigação de fixar a capacidade de atendimento total e parcial em local visível no estabelecimento;

IX - restrição de acesso ao interior do estabelecimento em entrada única.

X - permitir o acesso e permanência ao interior do estabelecimento apenas de pessoas que estiverem utilizando máscaras;

XI - proibir o compartilhamento de bens e objetos, sem a prévia assepsia;

XII - higienizar regularmente e a cada uso bancos, cadeiras, suportes para as mãos, vidros, bancadas e quaisquer outros locais para evitar a contaminação;

XIII - promover a assepsia de toda a área do empreendimento/estabelecimento antes e após o funcionamento;

XIV - Recomendar que as pessoas que se enquadrarem no grupo de risco se abstenham de frequentar espaços de uso comum, mantendo, quando possível, o isolamento social.

XV - promover o uso de senhas para evitar filas;

XVI - os estabelecimentos deverão adotar práticas comerciais inovadoras, como vendas por meio de aplicativos, televendas, sites entre outros, visando a redução de contato entre pessoas;

XVII - sinalizar, sempre que possível, os espaços de espera ao atendimento, considerando a distância mínima de 1,5 (um metro e meio) entre os clientes, orientando os seus colaboradores a fazer cumprir esta norma;

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente em todo o município, mantidas as disposições anteriores que a este não afronte.

Gabinete do Prefeito, em 17 de abril de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal