DECRETO Nº 041/2020

(Abre Crédito Adicional Suplementar Extraordinario)

Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho, Prefeito Municipal de BARRA DO BUGRES, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, em especial a lei 2.402/2019.

CONSIDERANDO a existência de pandemia do coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde – OMS;

CONSIDERANDO a alta escalabilidade viral do coronavírus COVID -19;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID -19), com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID -19);

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2020, nos termos do Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 06, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de mato Grosso, por meio do Decreto nº 420/2020, de 23 de março de 2020, e Decreto nº 424/2020 de 25 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 051 de 26 de maio de 2020 que dispõe sobre adoção de medidas administrativas visando a prevenção de contágio pelo novo Coronavírus;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar extraordinário no valor de R$ 299.300,00 (duzentos e noventa e nove mil e trezentos reais), para atender as seguintes dotações:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

09.002.0.0.10.122.6070.2163 - ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19

3.3.90.30.00.00 - 0146000000- Material de Consumo................................................R$ 85.000,00

3.3.90.32.00.00 - 0146000000- Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita ......R$ 60.000,00

3.3.90.39.00.00 - 0146000000- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........R$ 120.000,00

4.4.90.52.00.00 - 0147000000- Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 34.300,00

T O T A L R$ 299.300,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 41 inciso III, e artigo 44 da Lei Federal nº 4.320/64 .

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres Estado de Mato Grosso em 24 de abril de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal

SIDNEI FELIZARDO NOGUEIRA

Sec. Municipal de Planej. Orç. e Controle