SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (2019-NCOV) A SEREM IMPLEMENTADAS PELO PODER EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial de nº 188 de 03 de Fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus, COVID 19.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual de nº 420 de 23 de Março de 2020, que dispõe sobre a Declaração de Situação de Emergência em todo território Mato-Grossense, para fins de prevenção, preparação, mitigação, resposta e recuperação, frente à epidemia do novo causador da doença denominada COVID-19;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, o Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-NCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONDERANDO os Decretos Municipais de n° 009/2020; 010/2020 e 013/2020 que Dispõe sobre medidas preventivas de enfrentamento para o novo Coronavírus – COVID 19 no Município de Santo Afonso e dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1º Permanecer alterado os horários de expediente dos órgãos do Poder Executivo do Município de Santo Afonso - MT, a partir de 21/07/2020, passando a ser cumprido da seguinte forma:

I – das 07:00 às 13:00 horas, no Prédio da Prefeitura Municipal, bem como na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Administração com exceção o Conselho Tutelar que permanecerá com expediente normal, para atender a demanda no município, com o desenvolvimento de atividades consideradas internas e de atendimento ao público neste horário;

II – das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas no período diurno com complementação de carga horária noturna ou em finais de semanas e feriados de acordo com escalas, segue em funcionamento normal a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal de Saúde com as seguintes alterações no atendimento do SUS municipal:

- Suspensão dos atendimentos eletivos de consultas rotineiras para renovação de receitas e avaliação de resultados de exames;

- Suspensão dos atendimentos de fisioterapia pelo fato dos mesmos serem considerados eletivos;

- Suspensão dos atendimentos odontológicos eletivos;

- Suspensão do translado de pacientes para realização de consultas e exames eletivos para outras cidades do Estado de Mato Grosso, exceto os casos de tratamentos oncológicos, hemodiálise, cirúrgicos e de urgência e emergência quando corre risco eminente de vida;

- Suspensão das atividades do Núcleo de Apoio à Saúde da Família;

- Exclusividade para pacientes da rede de hemodiálise com a proibição de agendamento de outros pacientes no mesmo veículo;

- Permanecer com o agendamento reduzido para oito atendimentos médico diurnos utilizando o modelo de agendamento de horário via telefone a fim de se evitar aglomerações;

- Permanecer com o atendimento odontológico de urgência para casos de dor ou demais complicações graves;

- Disponibilização de rede virtual por WhatsApp exclusivo para que a população tenha contato com servidor de nível superior para avaliação de resultado de exames e agendamento de renovação de receitas;

Parágrafo único, Os Secretários Municipais ficarão encarregados de monitorar o andamento dos serviços para que não haja prejuízo no cumprimento de prazos, caso ocorra, o servidor será convocado ou requisitado até regularizar e normalizar os prazos não havendo ônus para a prefeitura pelo cumprimento das atribuições devidas.

III – Todos os servidores que tiveram suas atividades suspensas pelo período de 20 dias, deverão cumprir jornada de trabalho em seu local de atuação, ficando o Secretário Municipal da pasta encarregado de distribuir funções administrativas para estes servidores.

Art. 2º – Permanecera as atividades escolares da rede pública municipal, de modo offline, bem como o transporte escolar, que realizara entrega dos materiais (apostilas) toda Quinta e Sexta-Feira, nos termos da Portaria 473 de 12 de Maio de 2020, expedida pela União.

Art. 3º – Permanecer suspensa as atividades da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, a partir do período de 21 de Julho 2020.

Art. 4º – Manter a abertura dos comércios/estabelecimentos privados como mercados e mercearias em geral das 06:00 às 19:00 horas de Segunda-Feira a Sábado, devendo os mesmos, estarem todos fechados a partir das 19:00 horas, bem como os estabelecimentos acima citados deverão permanecerem fechados aos domingos.

I – Fica autorizado os estabelecimentos alimentícios como lanchonetes e restaurantes, a fornecerem seus produtos à população a partir das 21:00 horas no modelo Delivery;

II – Todo o comércio e estabelecimento privado, deverá permanecer com a exigência do uso de máscaras para todos os clientes e colaboradores, além de controlar a aglomeração de pessoas no local, exigindo o distanciamento mínimo de 2 metros por pessoa para atendimento, compras, aquisição ou consumo de mercadorias, além de disponibilizar álcool em gel para assepsia das mãos;

III – Caso o proprietário do estabelecimento se recuse ou não cumpra as exigências do Art. 4º e Inc. I, fica autorizado o fiscal epidemiológico/sanitário a notificar o proprietário e comunicar a polícia militar para aplicação de multa e demais condutas legais;

Art. 5º – Fica proibido a realização de confraternizações/festas particulares e públicas acima de 10 pessoas por um período de 30 dias;

Art. 6º – Fica autorizado sob poder de fiscalização da Vigilância Epidemiológica conforme portaria do ministério da saúde 356/2020, o isolamento domiciliar por 7 ou 14 dias de pessoas oriundas de outros Países, Estados ou Municípios com transmissão comunitária;

I – Caso o cidadão se recuse ou não cumpra o isolamento de acordo com as recomendações da Vigilância Epidemiológica, fica autorizado o fiscal a notificar o cidadão e comunicar a polícia militar para aplicação de multa e demais condutas legais;

Art. 7º – Para recebimento de denuncias o município conta com uma equipe volante de responsabilidade da VISA, composta pelos seguintes Servidores: Osvaldo Ferreira Rodrigues (065) 98428 9048 e Janaina waiandant da Silva (065) 984458848, conta ainda com o telefone (65) 3312 – 1180 para o disk denúncia com as seguintes caracterizações: Denúncia de pessoas oriundas de outros Países, Estados ou Municípios com transmissão comunitária; Denúncia da não adoção de medidas de controle de aglomerações de pessoas em comércios e estabelecimentos e Denúncia da realização de festas particulares ou públicas acima de 5 pessoas;

Art. 8º – Fica autorizado a realização de cultos e missas respeitando 20% da capacidade total de lotação, desde que seja respeitado o distanciamento de 2 metros por pessoa, a exigência da utilização de máscaras e a realização da assepsia com álcool em gel na entrada e saída das igrejas;

Art. 9º. Fica temporariamente suspensas, mesmo que suportadas pela cota autorizada e programada para cada unidade orçamentária, as despesas com diárias para realização de cursos ou treinamentos de aperfeiçoamento;

Art. 10º – Fica decretado o Toque de Recolher para toda população a partir das 21:00 horas sob fiscalização da Polícia Militar de Santo Afonso;

Art. 11º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação para toda população urbana e rural do município de Santo Afonso.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 21 de Julho do ano de 2020.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito de Santo Afonso-MT