DECRETO Nº 048, DE 15 DE MAIO DE 2020

ALTERA E ACRESCENTA AO DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2020 QUE OFICIALIZA O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RESPOSTA RAPIDA AO COVID-19 (CORONAVIRUS), EM ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei.

CONSIDERANDO as decisões tomadas pelo Comitê de Resposta Rápida, instituído pelo Decreto Municipal nº 031/2020;

D/E/C/R/E/T/A:

Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 15, passando a vigorar da seguinte forma:

Art. 15º - Ficam suspensas de 23 de março a 31 de maio de 2020, todas as aulas e atividades presenciais da Rede Pública e Privada Municipal de Ensino, podendo ser prorrogado em caso de intensificação do COVID-19.

Art. 2º - Fica acrescido os Parágrafos §1º e §2º ao Artigo 34-b, passando a vigorar da seguinte forma:

§1º – As atividades comerciais de bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres poderão funcionar até às 22h na forma presencial, após esse horário poderão ser realizadas na modalidade entrega residencial (Delivery), sendo vedada a modalidade de retirada no estabelecimento.

§2º - distribuidores, conveniências e congêneres deverão funcionar até as 19h na modalidade presencial, após esse horário poderão ser realizadas na modalidade entrega residencial (Delivery), sendo vedada a modalidade de retirada no estabelecimento.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente em todo o município, mantidas as disposições anteriores que a este não afronte.

Gabinete do Prefeito, em 15 de maio de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal