Nomeia responsáveis pela fiscalização de contratos da Prefeitura Municipal de Nortelândia-MT.

O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo;

Considerando as adequações administrativas que estão sendo promovidas nesta Prefeitura Municipal de Nortelândia;

Considerando art. 67 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que exige a designação de representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores elencados nos anexos desta portaria, para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos contratos abaixo discriminados, a partir desta data.

Art. 2º O Fiscal de Contratos deverá, durante toda a vigência do contrato:

I - elaborar relatórios conclusivos quadrimestrais para envio ao sistema contábil e Aplic dos respectivos meses, acerca das ocorrências relacionadas com a execução do contrato, cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados, registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas;

II -reservar tempo necessário para cumprir o encargo de fiscalizar a execução dos contratos designados, em complemento à atividade principal, já apreciada pela autoridade competente e dentro do interesse público e dos princípios da eficiência, eficácia e efetividade;

III -assumir o encargo, dever e responsabilidade de fiscalizar a execução dos contratos designados, dentro do espírito público exigido pela ética, transparência e moralidade administrativa, implícitos nos compromissos e deveres funcionais dos agentes públicos, exceto nas hipóteses em que, sob declaração:

a) For impedido (parente, cônjuge, companheiro) ou suspeito (amigo íntimo, inimigo declarado, recebeu presentes ou vantagens como consumidor da empresa contratada; tem relação de débito com a empresa ou qualquer tipo de interesse direto ou indireto junto ao contratado);

b) Não deter conhecimento específico. (Mas este caso pode ser resolvido com a contratação de terceiros que possam subsidiá-lo com informações específicas);

IV - conhecer detalhadamente a Lei Federal n° 8.666/93, o contrato e as cláusulas nele estabelecidas;

V - examinar a descrição dos serviços, obras ou produtos a serem executados (prazos, locais, material a ser empregado, características técnicas);

VI - avaliar constantemente a qualidade da execução contratual, propondo, sempre que cabível, medidas que visem reduzir gastos e racionalizar os serviços;

VII - anotar em expediente próprio as irregularidades encontradas, as providências que determinou os incidentes verificados e o resultado dessas medidas;

VIII - notificar por escrito a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo). Em caso de obras e prestação de serviços de engenharia, anotar todas as ocorrências no diário de obras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e encaminhando às instâncias competentes aquelas que fugirem de sua alçada;

IX - manter um arquivo próprio para sua segurança e controle, onde serão mantidas as cópias e comprovantes das suas providências, com no mínimo as seguintes pastas:

a) cópia do contrato, da proposta da empresa e do edital para meticulosa análise (e verificação da eventual necessidade de requisitar o apoio de conhecimento especializado);

b) comunicações com o ordenador de despesa;

c) comunicações com o preposto;

d) comunicações com os setores da administração;

e) comunicações com terceiros;

f) diligências;

g) registro de ocorrências;

X - manter um livro de fiscalização para fazer as anotações de cada etapa do seu trabalho, consignando visitas, vistorias, entrevistas, encaminhamento de providências, resultados das diligências, incidentes, etc;

XI - manter-se informado sobre o assunto, lendo, pesquisando, recolhendo informações que possam subsidiar um conhecimento maior acerca daquilo que lhe cabe conferir;

XII - formalizar, sempre, os entendimentos com a Contratada ou seu Preposto, adotando todas as medidas que permitam compatibilizar as obrigações bilaterais e garantir o cumprimento integral do contrato;

XIII–buscar, em caso de dúvida, os devidos esclarecimentos com as áreas afins (assessoria técnica, consultoria jurídica, gestor, engenharia, setores de finanças e contabilidade);

XIV - exercer suas atribuições anteriormente ao recebimento do objeto pela Comissão de Recebimento, se reportando a esta;

XV - receber representações de qualquer cidadão sobre irregularidades que tenham conhecimento dentro da jurisdição de fiscalização da execução do contrato à que foi designado;

XVI - promover a apuração de irregularidades que tenha conhecimento dentro da jurisdição de fiscalização da execução do contrato à que foi designado através de averiguação (informal), anotando em expediente próprio, inclusive recomendando a instauração de sindicância de natureza investigatória;

XVII - sinalizar para pagamento e/ou liberar a fatura, conferindo os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e encaminhar imediatamente as faturas/notas fiscais devidamente atestadas ao departamento financeiro do órgão, acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL) e relatório do fiscal, arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;

XVIII - não aceitar nota fiscal rasurada, com valores incorretos, razão social, CNPJ e endereço da Prefeitura e/ou Fundo sem que estejam devidamente preenchidos e corretos, assim como produtos e/ou serviços que estejam em desacordo com o processo de licitação/ contrato/ autorização ao fornecedor/ ordem de serviço, devendo registrar em relatório próprio as divergências encontradas;

XIX - fiscalizar a manutenção, pela Contratada, das condições de sua habilitação e qualificação, com a solicitação dos documentos necessários à avaliação;

Art. 3º O Fiscal de Contratos poderá, durante o período de fiscalização do contrato:

I - solicitar assessoramento técnico necessário, inclusive contratação de terceiros, mas prioritariamente do quadro próprio da Administração;

II - solicitar orientação, estabelecer diretrizes para dar e receber informações sobre a execução do contrato. Essas informações podem ser solicitadas pelo gestor, pelo contratado, pelo serviço jurídico ou pela área de controle;

III - Acompanhar e controlar, quando for o caso, as entregas e o estoque de materiais de reposição, destinados à execução do objeto contratado, principalmente quanto à sua quantidade e qualidade;

IV - interditar e/ou determinar a paralisação da execução do contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precisa ser sanada. Se perceber que, sem o saneamento do problema, haverá comprometimento da qualidade futura, deve agir com firmeza e prontamente;

V - certificar e/ou emitir atestados ou certidões de avaliação dos serviços prestados, das obras executadas ou daquilo que for produzido pelo contratado. Isso pode ser solicitado tanto para medidas administrativas ou judiciais a serem tomadas pela Administração, ou pelo contratado, na postulação dos seus direitos ou na defesa dos seus interesses;

VI - representar e/ou levar a conhecimento das autoridades crimes de que tenham conhecimento em razão do ofício. Por exemplo, uso de documento falso, crime contra as relações de trabalho, crime contra o meio ambiente, crime contra a Administração Pública. Da mesma forma, comunicar, via superior hierárquico, as situações irregulares que devam ser objeto de atenção de órgãos fiscalizadores, como inspeção sanitária, corpo de bombeiros, defesa civil, etc;

VII - buscar, no caso de dúvidas quanto ao ATESTO, obrigatoriamente auxílio junto às áreas competentes para que se efetue corretamente a atestação;

VIII - glosar e/ou indicar ao gestão que efetue glosas de medições por serviços, obras ou produtos mal executados ou não executados; e sugerir a aplicação de penalidades ao contrato em face do inadimplemento das obrigações;

IX - aprovar e/ou confirmar a medição dos serviços efetivamente realizados, dos cronogramas de obras, dos fornecimentos atendidos e da linha de produção;

X - Solicitar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, decisões e providências que ultrapassarem a sua competência;

XI - atestar e/ou emitir atestado de execução parcial ou total.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 22 dias do mês de julho de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 22.07.2020.

MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

ANEXO I – FISCAIS DE CONTRATOS DE COMPRAS E SERVIÇOS DE MAIO 2020.

Data	Número	Nome do Contratado	Objeto	Valor	Vigência	Secretaria de Origem	Fiscal
29/05/2020	006/2020	BIELMAQ COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA	AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS EM GERAL DESTINADO PARA REVISÃO DE MÁQUINAS PESADAS E VEÍCULOS PESADOS DA PREFEITURA E SUAS SECRETARIAS.	1.589.000,00	29/05/2021	Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças	Zenilda de Almeida Portela

ANEXO II – FISCAIS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS DE MAIO 2020.

Data	Número	Nome do Contratado	Objeto	Valor	Vigência	Secretaria de Origem	Fiscal
22/05/2020	006/2020	BIDDEN COMERCIAL LTDA	AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E INSUMOS AGRÍCOLAS PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NORTELÂNDIA	83.585,00	22/05/2021	Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças	Zenilda de Almeida Portela
22/05/2020	007/2020	BC AGRO COMÉRCIO DE SEMENTES EIRELI	AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E INSUMOS AGRÍCOLAS PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NORTELÂNDIA	31.766,52	22/05/2021	Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças	Zenilda de Almeida Portela
26/05/2020	008/2020	JAQUELINE RODRIGUES SANTOS ME	AQUISIÇÃO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS PARA A PREFEITURA DE NORTELÂNDIA E SUAS SECRETARIAS	460.185,40	26/05/2021	Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças	Neuracy dos Santos Modolo

ANEXO III – FISCAIS DE ADITIVOS AOS CONTRATOS DE MAIO 2020.

Data	Número	Nome do Contratado	Objeto	Valor	Vigência	Secretaria de Origem	Fiscal
05/05/2020	10/2017	BIO RESIDUOS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA	ADITIVO DE VALOR E PRAZO Nº 003/2020	-	05/05/2021	Secretaria Municipal de Saúde	Anselma de Oliveira Miranda de Moura
27/05/2020	004/2019	PRISMA PROJETOS E CONSTRUCAO EIRELI	ADITIVO DE PRAZO Nº 007/2020	-	26/07/2020	Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças	Marcio Nunes Neves

ANEXO IV – FISCAIS DE CONTRATOS DE COMPRAS E SERVIÇOS DE JUNHO 2020.

Data	Número	Nome do Contratado	Objeto	Valor	Vigência	Secretaria de Origem	Fiscal
08/06/2020	007/2020	THAIS PARENTE PAESANO	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, DESTINADOS A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE	91.000,00	08/01/2021	Secretaria Municipal de Saúde	Juliana de Souza Alves Oliveira
29/06/2020	008/2020	CPS - CONSTRUCOES, PAVIMENTACOES E SANEAMENTO EIRELI	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E MEIO FIO COM SARJETA DE CONCRETO DE RUAS DE NORTELANDIA	321.860,72	20/06/2021	Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças	Marcio Nunes Neves

ANEXO V – FISCAIS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS DE JUNHO 2020.

Data	Número	Nome do Contratado	Objeto	Valor	Vigência	Secretaria de Origem	Fiscal
08/06/2020	009/2020	EXITO CONSULTORIA LTDA	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA EM APOIO DA CAPACIDADE TÉCNICA EXISTENTE NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA	530.519,00	08/06/2021	Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças	Maria Dolores Baganha Timoner
17/06/2020	010/2020	P.B. PEREIRA DE SOUZA	AQUISIÇÃO DE ÓLEOS, BATERIAS, FILTROS E OUTROS INSUMOS PARA MANUNENÇÃO CONTÍNUA DA FROTA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA	93.673,00	17/06/2021	Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças	Zenilda de Almeida Portela
17/06/2020	011/2020	ALMEIDA FILHO E CHAVES MARTINS LTDA	AQUISIÇÃO DE ÓLEOS, BATERIAS, FILTROS E OUTROS INSUMOS PARA MANUNENÇÃO CONTÍNUA DA FROTA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA	8.413,00	17/06/2021	Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças	Zenilda de Almeida Portela
17/06/2020	012/2020	O MONTAGEM & CIA LTDA	AQUISIÇÃO DE ÓLEOS, BATERIAS, FILTROS E OUTROS INSUMOS PARA MANUNENÇÃO CONTÍNUA DA FROTA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA	24.273,50	17/06/2021	Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças	Zenilda de Almeida Portela
17/06/2021	013/2020	M.C.COM. DE PROD. AUTOMOTIVOS LTDA	AQUISIÇÃO DE ÓLEOS, BATERIAS, FILTROS E OUTROS INSUMOS PARA MANUNENÇÃO CONTÍNUA DA FROTA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA	115.937,50	17/06/2021	Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças	Zenilda de Almeida Portela
17/06/2020	014/2020	ADRIANO DOS REIS EIRELLI	AQUISIÇÃO DE ÓLEOS, BATERIAS, FILTROS E OUTROS INSUMOS PARA MANUNENÇÃO CONTÍNUA DA FROTA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA	163.382,50	17/06/2021	Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças	Zenilda de Almeida Portela
23/06/2020	015/2020	LUCILIA DE LOURDES OLIVEIRA ALVES ME	AQUISIÇÃO DE PÃES DESTINADOS A PREFEITURA DE NORTELÂNDIA E SUAS SECRETARIAS	347.450,00	23/06/2021	Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças	Valeria Kezia Araújo Silva
30/06/2020	016/2020	GUAXE CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA	AQUISIÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO, USADO A QUENTE (CBUQ), PINTURA DE LUGAÇÃO INCLUINDO MATERIAL BETUMINOSO, PARA SER UTILIZADO EM PAVIMENTAÇÕES ASFÁLTICA NESTE MUNICÍPIO E OPERAÇÕES TAPA BURACO	810.200,00	30/06/2021	Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças	Marcio Nunes Neves