SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, para atender despesas do Fundo Municipal de Saúde: Atenção Básica e Média e Alta Complexidade, e dá outras providências.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar o montante de R$ 1.570.000,00 (um milhão quinhentos e setenta mil reais) nas seguintes Rubricas de Receita Orçamentária, pelo efetivo excesso de arrecadação, como segue:

Rubrica de Receita	Discriminação da Receita	Fonte	Valor
1.7.1.8.03.1.1.05	Incremento temporário do Piso de Atenção Básica	1.46.000.00	300.000,00
1.7.1.8.03.1.1.10	Incentivo Financeiro da Atenção Primária	1.46.000.00	400.000,00
1.7.1.8.03.1.1.11	Incentivo para Ações Estratégicas	1.46.000.00	95.000,00
1.7.1.8.03.1.1.12	Incentivo Financeiro da APS – Des. Competência	1.46.000.00	65.000,00
1.7.1.8.03.1.1.13	Incentivo Financeiro da APS – Informatização	1.46.000.00	10.000,00
1.7.1.8.03.2.1.02	Incremento temporário do Limite Financeiro MAC	1.46.000.00	700.000,00

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento Programa - LOA/2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1.524/2019, Crédito Suplementar valor de R$ 1.570.000,00 (um milhão quinhentos e setenta mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

Fonte: 1.46.000.00 Recursos vinculados a Saúde - Custeio

07.002.10.301.0004.2.138.3.1.90.04 (1226)	R$ 200.000,00
07.002.10.301.0004.2.138.3.1.90.11 (1227)	R$ 300.000,00
07.002.10.301.0004.2.138.3.1.90.13 (1228)	R$ 50.000,00
07.002.10.301.0004.2.138.3.1.91.13 (1229)	R$ 50.000,00
07.002.10.301.0004.2.138.3.3.90.14 (1230)	R$ 10.000,00
07.002.10.301.0004.2.138.3.3.90.30 (1231)	R$ 200.000,00
07.002.10.301.0004.2.138.3.3.90.39 (1235)	R$ 100.000,00
07.002.10.301.0004.2.138.3.3.90.93 (1237)	R$ 10.000,00
07.003.10.302.0004.2.161.3.1.90.04 (1259)	R$ 100.000,00
07.003.10.302.0004.2.161.3.1.90.13 (1261)	R$ 50.000,00
07.003.10.302.0004.2.161.3.3.90.30 (1264)	R$ 200.000,00
07.003.10.302.0004.2.161.3.3.90.34 (1266)	R$ 200.000,00
07.003.10.302.0004.2.161.3.3.90.39 (1268)	R$ 100.000,00
SOMA	R$ 1.570.000,00

Art. 3º - O valor do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação dos recursos financeiros das Medidas Provisórias de Enfrentamento ao Covid-19.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 23 de julho de 2020.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal