LEI MUNICIPAL Nº 1.580/2020

Súmula: “Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1539/2020, e dá outras providências”.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, Transpor, Remanejar e Transferir créditos suplementares à conta dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada, mediante Decreto, em conformidade com o artigo 28 da Lei nº 1504 de 10/10/2019, que trata das Diretrizes Orçamentárias/2020.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições da Lei nº 1.561/2020, mantendo até então, a legalidade de seus atos.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 23 de julho de 2020.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal