OBJETO: Pedido do servidor (a) SONIA DA LUZ NOGUEIRA, matricula n. 787. Cargo: Agente comunitário de saúde.

ASSUNTO : Revisão do enquadramento realizado pelo Ato 107/2016 pedindo mudança de tabela de vencimento, ou seja, da tabela I do anexo IV ( ensino fundamental) para tabela I do anexo III ( ensino médio). Promoção de classe ( horizontal) por qualificação profissional. Formação. Fundamento, Art. 22 da Lei complementar nº 14 de 04/04/2016 (Plano de Carreiras, cargos dos profissionais do sistema único de saúde vinculados a secretaria municipal de saúde. Art. 56 da Lei do Regime Jurídico Único (LCM nº 3, de 17 de Outubro de 2007).

INTERESSADO: SONIA DA LUZ NOGUEIRA

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no XX do Art. 70 Lei Orgânica do Município, e;

Considerando que a servidora foi enquadrada pelo Ato 107/2016 na data de 22/09/2016 com a entrada em vigor LCM/14 de 2016.

Considerando que formulou requerimento de correção do aludido enquadramento, alegando que sua localização nas tabelas de vencimento deveria ser a tabela I do anexo III e não na tabela em que se encontra, ou seja, tabela I do anexo IV:

Considerando que no despacho/DRH de fls. 31-32 manifesta-se pela rejeição do pedido de revisão do enquadramento do Ato 107/2016 tendo em vista que, não se aplica a servidora requerente a tabela I doa anexo III ( profissional de nível médio do SUS 40 horas) por que, conforme prevê o anexo I da LCM 14/2016 sobre os cargos de provimento efetivo, conclui-se que essa tabela é reservada para os servidores ocupantes dos cargos de agentes administrativos cujo ingresso inicial na carreira é o ensino Médio completo, sustentando que não há nenhuma irregularidade no Ato 107/2016 de enquadramento na tabela I do anexo IV ( profissionais nível fundamental do SUS 40 horas) cujo o ingresso inicial na carreira é o ensino fundamental, situação da servidora Esclarece que o certificado de conclusão do ensino médio apresentado foi o que garantiu sua promoção, via enquadramento, na classe B da tabela I do anexo IV ( inciso II, do numero 4 do Art. 24 da LCM 14/2016), onde está localizada na carreira desde o dia 22/09/2016;

DECIDO;

a) Negar os pedidos formulados no requerimento de revisão do Ato 107/2016, diante ausência de irregularidade.

Arremeta ao DRH/SEMAD para ciência da servidora.

Promova a publicação deste ato em consonância com a norma prevista no Art. 95 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2020.

Agnaldo rodrigues de Carvalho