OBJETO: Pedido do servidor (a) MARCELINA MEIRELES DE MORAES, matricula n. 122. Cargo: Agente comunitário de saúde.

ASSUNTO : Revisão do enquadramento realizado pelo Ato 91/2016 pedindo mudança de tabela de vencimento, ou seja, da tabela I do anexo IV ( ensino fundamental) para tabela I do anexo III ( ensino médio). Promoção de classe (horizontal) por qualificação profissional. Progressão. Formação. Fundamento, Art. 22 da Lei complementar nº 14 de 04/04/2016 (Plano de Carreiras, cargos dos profissionais do sistema único de saúde vinculados a secretaria municipal de saúde. Art. 56 da Lei do Regime Jurídico Único (LCM nº 3, de 17 de Outubro de 2007).

INTERESSADO: MARCELINA MEIRELES DE MORAES

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no XX do Art. 70 Lei Orgânica do Município, e;

Considerando que a servidora foi enquadrada pelo Ato 91/2016 na data de 22/09/2016 com a entrada em vigor LCM/14 de 2016.

Considerando que formulou requerimento de correção do aludido enquadramento, alegando que sua localização nas tabelas de vencimento deveria ser a tabela I do anexo III e não na tabela em que se encontra, ou seja, tabela I do anexo IV:

Considerando que no despacho/DRH de fls. 34-35 manifesta-se pela rejeição do pedido de revisão do enquadramento do Ato 91/2016 tendo em vista que, não se aplica a servidora requerente a tabela I da anexo III ( profissional de nível médio do SUS 40 horas) por que, conforme prevê o anexo I da LCM 14/2016 sobre os cargos de provimento efetivo, conclui-se que essa tabela é reservada para os servidores ocupantes dos cargos de agentes administrativos cujo ingresso inicial na carreira é o ensino Médio completo, sustentando que não há nenhuma irregularidade no Ato 91/2016 de enquadramento na tabela I do anexo IV ( profissionais nível fundamental do SUS 40 horas) cujo o ingresso inicial na carreira é o ensino fundamental, situação da servidora Esclarece que o certificado de conclusão do ensino médio apresentado foi o que garantiu sua promoção, via enquadramento, na classe B da tabela I do anexo IV ( inciso II, do numero 4 do Art. 24 da LCM 14/2016), onde está localizada na carreira desde o dia 22/09/2016;

Considerando ainda o despacho DRH de fls., quanto ao pedido de nova promoção de classe, da “B” para classe “C”, considerando os certificados apresentados de qualificação profissional, igualmente recomenda sua rejeição neste momento, tendo em vista que totaliza apenas 74 horas, descumprindo o requisito de mais de 200 horas, conforme previsto no inciso III do numero 4 do Art. 24 da LCM 14/2016.

Igualmente, comunica que também não há legalidade para a concessão do pedido de progressão tendo em vista o desatendimento dos requisitos exigidos pelo Art. 21, II c/c art. 26 da LMC 14/2016, bem como, para promoção, por hora, tendo em vista que o certificado de qualificação profissional juntado comprova somente 74 horas, portanto sequer completou a carga horária mínima de qualificação profissional para seguir para a classe C ( Inciso III número 4 do Art. 24), inclusive, a inobservância do interstício de 03 anos entre uma classe e outra conforme última parte do Art. 22 da LCM 14/2016:

DECIDO;

a) Negar os pedidos formulados no requerimento de revisão do Ato 91/2016, diante ausência de irregularidade.

b) Negar o pedido de progressão por tempo de serviço por descumprimento do Art. 21, II c/c art. 26 da LMC 14/2016.

c) Negar, por hora, a promoção para a classe “C” até que se complete e junte aos autos prova que cumpriu 200 horas de qualificação profissional conforme exigido.

Arremeta ao DRH/SEMAD para ciência da servidora.

Promova a publicação deste ato em consonância com a norma prevista no Art. 95 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2020.

Agnaldo rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal