TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2020

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE, A CÂMARA MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE E O ROSARIO PREVI - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ROSARIO OESTE VISANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-RECLUSÃO, SALÁRIO-MATERNIDADE E SALÁRIO-FAMÍLIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE inscrita no CNPJ sob o nº 03.180.924/0001-05, com sede na Avenida Otavio Costa, s/n, Bairro Santo Antonio, Rosário Oeste – MT, neste ato representada por seu Prefeito, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, portador do CPF nº 823.357.531-34, e a CÂMARA MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE, inscrita no CNPJ sob o nº 24.977.076/0001-30, com sede na Avenida Cel. Arthur Borges, nº 887, Centro, Rosário Oeste – MT, neste ato representada por seu Presidente, CARLOS CESAR RIBEIRO DE SOUZA, portador o nº. 097.401.058.82, e o ROSARIO PREVI - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE ROSARIO OESTE – MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 14.016.416/0001-02, com sede na sala da Previdência, localizada na Avenida Otavio Costa, s/n, Bairro Santo Antonio, Rosário Oeste neste ato representado pelo Secretario de Administração e Planejamento, OSNIL CONRADO DA COSTA nomeado por meio da Portaria 001/2017 de 02 de Janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial nº 2.638, portador do CPF nº 913.640.191-91, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente termo o estabelecimento de princípios básicos de cooperação técnica que venham a ser desenvolvidos pelas partes, visando a operacionalização da concessão dos benefícios de auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-maternidade e salário-família dos servidores públicos pelo FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE ROSARIO OESTE - MT.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES

Para a consecução do objeto estabelecido neste Termo de Cooperação, constituem atribuições:

I – A PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE - MT

a) para a concessão do benefício de auxílio-doença disponibilizará:

1. Termo de posse do servidor;

2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);

3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;

4. Atestado Médico;

5. Laudo médico pericial, necessário quando o período concedido para o afastamento, ultrapassar 60 (sessenta dias).

Ressaltando que quando se tratar de prorrogação do benefício será necessária toda documentação novamente.

b) para a concessão do benefício de auxílio-reclusão disponibilizará:

1. Termo de posse do servidor;

2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);

3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;

4. Cópias dos documentos pessoais dos dependentes (RG e CPF);

5. Comprovação da condição de dependência: certidão de nascimento dos dependentes, certidão de casamento ou declaração de convivência;

6. Certidão de prisão preventiva ou sentença de condenatória;

7. Laudo médico pericial (caso dependente seja inválido);

c) para a concessão do benefício de salário-maternidade disponibilizará:

1. Termo de posse do servidor;

2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);

3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;

4. Certidão de nascimento dos dependentes ou atestado médico;

d) para a concessão do benefício de salário-família disponibilizará:

1. Termo de posse do servidor;

2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);

3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;

4. Certidão de nascimento dos dependentes;

5. Cartão de vacinas dos dependentes, caso tenham idade inferior a 7 (sete) anos.

6. Atestado de escolaridade dos dependentes, caso tenham idade superior a 7 (Sete) e inferior a 14 (quatorze) anos.

II – A CÂMARA MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE - MT

a) para a concessão do benefício de auxílio-doença disponibilizará:

1. Termo de posse do servidor;

2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);

3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;

4. Atestado Médico;

5. Laudo médico pericial, necessário quando o período concedido para o afastamento, ultrapassar 60 (sessenta dias).

Ressaltando que quando se tratar de prorrogação do benefício será necessária toda documentação novamente.

b) para a concessão do benefício de auxílio-reclusão disponibilizará:

1. Termo de posse do servidor;

2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);

3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;

4. Cópias dos documentos pessoais dos dependentes (RG e CPF);

5. Comprovação da condição de dependência: certidão de nascimento dos dependentes, certidão de casamento ou declaração de convivência;

6. Certidão de prisão preventiva ou sentença de condenatória;

7. Laudo médico pericial (caso dependente seja inválido);

c) para a concessão do benefício de salário-maternidade disponibilizará:

1. Termo de posse do servidor;

2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);

3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;

4. Certidão de nascimento dos dependentes ou atestado médico;

d) para a concessão do benefício de salário-família disponibilizará:

1. Termo de posse do servidor;

2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);

3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;

4. Certidão de nascimento dos dependentes;

5. Cartão de vacinas dos dependentes, caso tenham idade inferior a 7 (sete) anos.

6. Atestado de escolaridade dos dependentes, caso tenham idade superior a 7 (Sete) e inferior a 14 (quatorze) anos.

III – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE ROSARIO OESTE – MT- ROSARIO PREVI

a) para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário maternidade e salário-família irá:

1. Operacionalizar a concessão;

2. Encaminhar os relatórios necessários para o pagamento dos benefícios pelos Órgãos competentes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES

O órgão de origem se responsabiliza pelo pagamento das despesas necessárias para consecução da documentação necessária para a confecção dos processos administrativos, em especial os laudos médicos periciais, bem como os demais custos quando existentes.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS

A execução do presente Termo de Cooperação não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA - DO SIGILO DOS DADOS

Os partícipes obrigam-se a observar e guardar, em toda a sua extensão, no que for devido, o sigilo de que se revestem os dados cadastrais pessoais e funcionais.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES

A vigência do presente instrumento iniciar-se-á na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios da AMM – MT (diário oficial municipal) e encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2020, podendo ser alterado ou prorrogado mediante acordo prévio entre as partes, constituindo-se as alterações ajustadas em objeto de Termos Aditivos, que daquele serão parte integrante para todos os efeitos e direitos.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA OU RESCISÃO

O presente Termo de Cooperação poderá ser rescindido a qualquer tempo, unilateralmente, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou rescindido por acordo entre os partícipes, ou, ainda, por descumprimento das cláusulas e condições estabelecidas ou por superveniência de legislação que o torne inexequível, respondendo os mesmos pelas obrigações até então assumidas.

CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente Termo de Cooperação será efetivada por extrato em Diário Oficial dos Municípios da AMM – MT (Lei Municipal 1035/2006), no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua assinatura.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Rosário Oeste - Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que porventura possam surgir da execução do presente Termo de Cooperação, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS REPRESENTANTES

Para acompanhamento e execução do presente Termo de Cooperação, as partes indicam OSNIL CONRADO DA COSTA e NEUZA PEREIRA DE PINHO MACEDO, DEBORA DORMEVIL NUNES como responsáveis, em suas respectivas esferas, pela realização de trabalhos dessa natureza.

E, por assim estarem devidamente justos e acordados, as partes, inicialmente nomeados, firmam o presente Termo de Cooperação, em 03 (tres) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 15 de Julho de 2020.

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Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT

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Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste - MT

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Presidente do Fundo Municipal de Previdência de Rosário Oeste – MT