PORTARIA N.º 015/2020.

DE 22 DE JULHO DE 2020.

O Senhor Néliton da Silva Mota, Diretor Executivo do Fundo Municipal de

Previdência Social dos Servidores do Município de Lambari D´Oeste, Estado de Mato

Grosso - LAMBARI-PREVI, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal

n. º 558/2016, de 10 de novembro de 2016:

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Licitação /CPL do Lambari

– Previ, de acordo com o novo ordenamento jurídico estabelecido pela

legislação vigente como segue:

PRESIDENTE – José Santana Leite – Tec. De informática

SECRETÁRIO – Celso Pereira dos Santos – Motorista.

MEMBRO - Duilho Rabelo Boascivis – Motorista.

.

“Dispõem sobre a Constituição da

Comissão Permanente de Licitação / CPL

do Lambari - Previ e dá providências”.

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Art. 2º - A Comissão Permanente de Licitação/CPL, objeto desta

Portaria, terá a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e

procedimentos relativos à licitação e ao cadastramento de licitantes, nos

termos da legislação federal pertinente em vigor.

Art. 3º - A investidura dos Membros da Comissão não excederá a 01

(um) ano, vedada a recondução da totalidade dos Membros para a mesma

Comissão no período subsequente.

Art. 4º - Os Membros da Comissão Permanente de Licitação /CPL,

responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão,

salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada, e

registrada em ata, lavrada na reunião em que foi tomada a decisão.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

retroagindo a 05 de julho de 2020, revogando a Portaria 07 do dia cinco de

Julho de 2019, salvo as disposições em contrário.

Lambari D’Oeste, aos vinte e dois dias do mês de Julho do ano de dois

mil e vinte.

PUBLIQUE - SE, REGISTRE-SE, E CUMPRA-SE.

_________________________

NÉLITON DA SILVA MOTA

DIRETOR EXECUTIVO