PORTARIA Nº. 016/2020

22 DE JULHO DE 2020.

“ Dispõem sobre a nomeação do Fiscal

de Contratos Administrativos da Lambari-

Previ- Instituto de Previdência do Município

de Lambari D’Oeste-MT.”

O Senhor Néliton da Silva Mota, Diretor Executivo do Fundo Municipal

de Previdência Social dos Servidores do Município de Lambari D´Oeste,

Estado de Mato Grosso - LAMBARI-PREVI, no uso de suas atribuições legais e

nos termos da Lei Municipal n. º 558/2016, de 10 de novembro de 2016:

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 67 e artigo 73, inciso I,

alínea “b” e inciso II, alíneas “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que

regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o senhor Marcos vinícius de Morais Angola,

portador do CPF Nº 032.978.131-64, para atuar como fiscal de contratos

administrativos celebrados pelo Instituto de Previdência do Município de

Lambari D’Oeste/MT- Lambari-Previ, com a atribuição de acompanhar e

fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 2º. Fica o fiscal do Instituto obrigado a comunicar o Diretor

todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato,

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determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos

eventualmente observados.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassam a

competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo

hábil para a adoção das medidas saneadoras.

Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

revogando a Portaria 002 de 03 de janeiro de 2017 e outras

disposições em contrário.

Instituto de Previdência, Edifício Sede do Poder Executivo

Municipal, aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil

e vinte.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

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Néliton da Silva Mota

Diretor Executivo