“Dispõe sobre a convocação para a realização de reavaliação médica (junta medica) anual dos aposentados por invalidez do PREVITER- Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Terra Nova do Norte”.

A DIRETORA EXECUTIVA DO PREVITER DA PREFEITURA DE TERRA NOVA DO NORTE-MT, RESPONSÁVEL PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TERRA NOVA DO NORTE-MT, no uso das atribuições legais lhe conferidas pelo art. 79 Lei Municipal n.º 1.386/2018 de 15 de Maio de 2018;

Considerando o disposto no art. 12, §¨7º da Lei Municipal n° 1.386/2018, de 15 de Maio de 2018

RESOLVE:

Art. 1º Convocar os servidores inativos do PREVITER em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez (Anexo I), para submeterem-se à reavaliação médico-pericial com a junta médica do PREVITER, devendo para tanto comparecerem pessoalmente nas dependências do PREVITER, localizado na Av. Cloves Felicio Vetorato, nº 101, Bairro: Centro, nesta municipalidade, para recebimento e ciência da convocação da perícia da reavaliação médica.

Art. 2º - A reavaliação pericial com a junta medica do PREVITER será no dia 07.08.2020 no município de Terra Nova do Norte

§ 1º Não será permitida a reavaliação médica, na forma prevista no caput, por terceiros, ainda que seja apresentada procuração para tais fins.

§ 2º No ato da reavaliação médica, os inativos aposentados por invalidez, deverão submeter-se ao exame médico pericial pela Junta Medica do PREVITER, a fim de atestarem a permanência ou não de sua incapacidade.

§ 3º Estão excluídos do ato pericial previsto no parágrafo segundo o inativo aposentado por invalidez que tiver idade igual ou superior a 75(setenta) anos.

Art. 3º O servidor inativo aposentado por invalidez que não comparecer para o agendamento da perícia, bem como se recusar a ser submetido à avaliação médico-pericial, terá suspenso o pagamento dos proventos de sua aposentadoria.

§ 1º A retenção do pagamento do benefício perdurará até que seja efetuada a reavaliação médica pericial com a junta medica, de acordo com as regras estabelecidas na presente Portaria.

Art. 4º O servidor inativo aposentado por invalidez que readquirir as condições necessárias ao exercício de cargo público será revertido ao serviço público na forma estabelecida no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Terra Nova do Norte - MT, 23 de julho de 2020.

__________________________________ MADALENA A. O. GUERMANDI DIRETORA EXECUTIVA PREVITER

ANEXO I

APOSENTADOS POR INVALIDEZ

1- Antonia de Lourdes Lanzarini

2- Carlos Dias Ferreira

3- Carlos Nicolas Hellstrom

4- Ederval Miranda de Araujo

5- Elaine de Fatima de Oliveira

6- Evilasio Oliveira da Silva

7- Joao de Lima

8- Jose Domingos Farto

9- Jose Lirio Rodrigues da Silva

10- Maeli Gonçalves de Souza

11- Terezinha de Freitas

12- Vilmar Bampi

13- Waldecir Tizziani

14- Vilso Agostini

15- Tereza de Quadros Vergues