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Pref. Paranatinga

23 de julho de 2020

nOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 15.023.971/0001-24, com sede na Avenida Brasil, nº 1.900, Bairro Centro, na cidade de Paranatinga/MT, representado por seu Prefeito Municipal, Senhor JOSIMAR MARQUES BARBOSA, brasileiro, agropecuarista, portador do RG nº. 0305291-5 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob nº. 550.450.651-49, residente e domiciliado à Rua Apolônio Bouret de Melo, nº. 266, Bairro Centro, na cidade de Paranatinga/MT.

NOTIFICADO: HOSPDROGAS COMERCIO LTDA-ME, CNPJ: 08.774.906/0001-75, localizada na Avenida Oeste (Quadra 01, Lote 03, Armaz02), Aparecida de Goiânia, GO, CEP 74976-190, Brasil.

NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA

Pela melhor forma admitida e no presente instrumento particular em direito, o NOTIFICANTE, através de sua procuradora que a este subscreve notifica respeitosa e formalmente Vossa Senhoria, sobre os fatos que são expostos a seguir:

O notificado firmou relação jurídica com a notificante, por meio da ata de Registro de Preços n. 086/2019, originária do Pregão Eletrônico n. 086/2019, do qual dispôs concordância dos termos estabelecidos, atribuindo obrigações e ônus mediante contraprestação.

Assim, a Farmácia Básica Municipal requisitou na data 23/04/2020 através das NAD’s: 1623/2020 (19/03/2020); 1647/2020 (20/03/2020); 1651/2020 (20/03/2020); 1656/2020 (20/03/2020); 2615/2020 (12/05/2020); 2616/2020 (12/05/2020); 2619/2020 (12/05/2020); 3693/2020 (03/07/2020); 3696/2020 (03/07/2020); 3719/2020 (06/07/2020); 3722/2020 (06/07/2020); 3726/2020 (06/07/2020); a entrega deuma série de produtos concernentes a medicamentos e insumos para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, em caráter de urgência, tendo em vista que os materiais requisitados são essenciais para reforçar as medidas de combate ao COVID-19, no entanto, tais materiais não foram entregues até o presente momento.

Outrossim, restou apurado que a notificada descumpriu com a entrega de medicamentos em totalidade referentes as Notas de Autorização de Despesa (NAD) nº1647/2020; nº 1656/2020; 2615/2020; 2616/2020; 2619/2020; 3693/2020; 3696/2020; 3719/2020; 3722/2020; 3726/2020 e parcialmente nº 1623/2020 e nº1651/2020 que está ocasionando prejuízos a Administração Pública e especificamente a Farmácia Básica Municipal.

Ademais, ante a morosidade na entrega dos materiais requisitados, as servidoras responsáveis pelo órgão municipal advertiram a empresa notificada, e mesmo assim, demostrou-se inerte conforme noticiado no Registro de Ocorrência nº 001/2020.

De mesmo modo, a empresa em questão foi notificada pelo município no dia 20/05/2020, sendo encaminhado para o endereço eletrônico hospdrogas@hospdrogas.com.br, bem como, publicado em Diário Oficial, no entanto, nenhuma medida foi adotada pela empresa contratada a fim de solucionar o problema relatado.

É o relato.

O Município de Paranatinga-MT no uso de suas atribuições e diante da desídia no cumprimento fiel do pacto, senão vejamos o disposto na Ata de Registro de preços n. 086/2019 o seguinte:

12.16 – Fica estipulado o prazo para entrega dos produtos como 05 (cinco) dias úteis logo após a contratada receber a ordem de entrega/serviço, sob pena de decair do direito à aquisição, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº.8666/93 e suas alterações.

2 – CLAUSULA SEGUNDA – DA CONTRATAÇÃO

2.1. Regularmente convocado para retirar e assinar esta Ata de Registro de Preço, o fornecedor cumprirá fazê-lo no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez, se houver justificativa aceita pela Prefeitura, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas. (...)

Ademais, fora definido o prazo de 05 (cinco) dias para que a empresa licitante realizasse a entrega dos produtos requisitados.

Deste modo, restou infrutífero os pedidos de materiais contidos nas NAD’s: 1623/2020; 1647/2020; 1651/2020; 1656/2020; 2615/2020; 2616/2020; 2619/2020; 3693/2020; 3696/2020; 3719/2020; 3722/2020; 3726/2020; anexo, demonstrando cabalmente o descumprimento injustificada, ensejando na aplicação da penalidade contida no art. 87 da lei 8.666/93, in verbis:

8 – CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta ARP sujeita a licitante vencedora a multas, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, incidentes sobre o valor Adjudicado, na forma seguinte?

8.2. Quanto às obrigações de entrega e solução de quaisquer problemas com os itens adquiridos:

a) – atraso até 2 (dois) dias, multa de 2% (dois por cento) do valor da requisição;

b) - a partir do 3º (terceiro) até o limite do 5º(quinto) dia, multa de 4% (quatro por cento) do valor da requisição, caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 6º (sexto) dia de atraso.

8.3. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, a Administração poderá garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à licitante vencedora multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;

(...)

Em razão da desídia na entrega de mercadorias à notificante, é dever deste Município NOTIFICAR ESTA EMPRESA para que no prazo de VINTE E QUATRO HORAS realize a entrega dos produtos especificados nas NAD’s: 1623/2020; 1647/2020; 1651/2020; 1656/2020; 2615/2020; 2616/2020; 2619/2020; 3693/2020; 3696/2020; 3719/2020; 3722/2020; 3726/2020; sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento do contrato, podendo ocasionar a rescisão contratual.

Atenciosamente.

Paranatinga-MT, 23 de julho de 2020

THAINÁ LOULA

ASSESSORA JURÍDICA

PORTARIA 129/2019

OAB-MT 24728