DECRETO MUNICIPAL Nº 053/2020

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor R$ 461.000,00 (Quatrocentos e Sessenta e Hum mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0014 - PREV.SERV. FUNDO PREV. CHAPADA DOS GUIMARÃES

0001 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES PREV

0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0055 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0151 - RECURSOS DO FUNDO FINANCEIRO

20221 - MANUT COM INATIVOS E PENSIONISTAS – FUNDO FINANCEIRO

3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores....................R$ 461.000,00

SUB-TOTAL .......................................................…...........................R$ 461.000,00

Art. 2º – Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior ocorrerão por conta de superavit financeiro.

Art. 3º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº1817/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2019 e nos Anexos da Lei nº. nº 1752/2018 – Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2018 a 2021, Órgão 14 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, Unidade Orçamentária 001 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES PREV

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, Produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura.

Gabinete da Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, em 08 de Julho de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL