DECRETO MUNICIPAL N.º 060/2020.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 3º DO DECRETO MUNICIPAL N. 049/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO deliberação do Comitê de Enfrentamento ao COVID-19 na reunião do dia 21/07/2020.

RESOLVE:

Art.1º. O inciso IV do art. 3º do Decreto Municipal nº 060/2020 passa a viger com a seguinte redação:

IV – Supermercados, açougues, mercados, padarias, distribuidoras de bebidas e similares, bem como bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres só poderão funcionar adotando o sistema de entrega domiciliar ou retirada no local.

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso IV deste artigo, a “retirada no local” é caracterizada pela prévia aquisição do produto por intermédio de telefone, aplicativo de celular, e-mail e/ou outro meio de comunicação, sendo absolutamente vedado a escolha do produto presencialmente.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor imediatamente.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 22 de julho de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães