A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente DISPENSA de Licitação enquadrada no Inciso I do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e a LEI 13979/2020 DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PUBLICA, e ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Douta Assessoria Jurídica do Município, para que se proceda a contratação da empresa, VIP SAUDE E SOLUÇOES MEDICAS LTDA CNPJ: 05.527.321/0001-70 no valor previsto de R$ 28.443,38 (Vinte e Oito e Mil Quatrocentos e Quarenta e Tres Reais e Trinta e Oito Centavos). Objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI-MT, baseado na lei 13.979/2020 de enfrentamento da emergência de saúde publica. Correndo tal despesa à dotação específica constante na Lei Orçamentária do Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2020.

Publique-se, para os fins do artigo 26 da Lei n° 8.666/93.

Alto Paraguai - MT, 23 de Julho de 2020.

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DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL