Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criar PROGRAMA e AÇÕES/METAS para atender a gastos com enfrentamento ao COVID-19, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para atender a despesas oriundas de Ações de Saúde para o Enfrentamento ao COVID-19, em cumprimento à Resolução Normativa Nº 004/2020 do TCE-MT.

Art. 2°. Para atender a despesa autorizada no art. 1º, o Município de União do Sul deverá abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 608.765,00 (seiscentos e oito mil, setecentos e sessenta e cinco reais) para o Exercício de 2020, contemplando as seguintes dotações orçamentárias:

06 – SECRETARIA DE SAÚDE.

06.002 – Fundo Municipal de Saúde.

06.002.10 – Saúde.

06.002.10.122 – Administração Geral

06.002.10.122.0030 – COVID-19 – Enfrentamento a Pandemia

06.002.10.122.0030.2.077 – Manut. de Despesas com Covid-19-Sec Saúde

319011.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil = R$ 170.000,00.

Fonte Recurso: 01260740000 – Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavirus – Covid-19 = R$ 170.000,00.

319094.00.00 – Indenizações e Restituições = R$ 15.000,00.

Fonte Recurso: 01260740000 – Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavirus – Covid-19 = R$ 15.000,00.

337170.00.00 – Rateio pela Participação em Consorcio Público = R$ 88.000,00.

Fonte Recurso: 01260740000 – Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavirus – Covid-19 = R$ 88.000,00.

339030.00.00 – Material de Consumo = R$ 73.565,00

Fonte Recurso: 01260740000 – Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavirus – Covid-19 = R$ 73.565,00.

339039.00.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica = R$ 222.000,00.

Fonte Recurso: 01260740000 – Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavirus – Covid-19 = R$ 222.000,00.

07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA.

07.002 – Fundo Municipal de Assistência Social.

07.002.08 – Assistência Social.

07.002.08.244 – Assistência Comunitária.

07.002.08.244.0030 – COVID-19 – Enfrentamento a Pandemia.

07.002.08.244.0030.2.078 – Manut. de Despesas com COVID-19-Sec. de Assistência Social.

319011.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil = R$ 20.000,00.

Fonte Recurso: 01270740000 – Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavirus – Covid-19 = R$ 20.000,00.

339030.00.00 – Material de Consumo = R$ 19.200,00.

Fonte Recurso: 01270740000 – Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavirus – Covid-19 = R$ 19.200,00.

339039.00.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica = R$ 1.000,00.

Fonte Recurso: 01270740000 – Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavirus – Covid-19 = R$ 1.000,00.

Art. 3º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto nos Artigos 1º e 2º, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação destinados aos municípios para atender às ações de saúde no enfrentamento do Coronavírus - COVID-19, conforme Portaria 1.666/2020 do Ministério da Saúde e Portaria 369/2020 do Ministério da Cidadania, em conformidade com o inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do PROGRAMA 0030–COVID-19–Enfrentamento a Pandemia, e das AÇOES/METAS Nºs: 2.077 – Manut. de Despesas com Covid-19-Sec Saúde; 2.078 – Manut. de Despesas com COVID-19-Sec. de Assistência Social,naLei nº 732, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Revisão do PPA 2018-2021, e na Lei nº 733, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 23 de julho de 2020.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal