“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências”.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$.104.776,69 (cento e quatro mil setecentos e setenta e seis reais e sessenta e novo centavos), destinado ao reforço da dotação descrita no projeto em anexo; de acordo com o art. 41; 42, e 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, a natureza de despesas, com a inclusão da fonte de recurso de transferências de convênios ou Contratos de Repasse - Educação, na dotação orçamentária ao orçamento anual de 2020, abaixo discriminado:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

123658020.1019 – CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES DO ENS. INFANTIL

4490510000 – Obras e Instalações R$.104.776,69

Fr: 0122054000 – Transferências de Convênios - Educação TOTAL R$.104.776,69

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação de convênios no valor de R$.104.776,69 (cento e quatro mil setecentos e setenta e seis reais e sessenta e novo centavos), de acordo com o disposto no art. 41; 42, e art. 43.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Povo - MT;

23 de julho de 2.020.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal.

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_______/__/____