“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências”.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$.39.227,12 (trinta e nove mil duzentos e vinte e sete reais e doze centavos), incluindo na Lei nº 790/2019 – Lei Orçamentária Anual, de acordo com o art. 41; 42, e 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, a atividade: 2248 – AÇÕES DE SAÚDE PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS – COVID-19; e, natureza de despesas, com a fonte de Recursos do Exercício Corrente, na dotação orçamentária ao orçamento anual de 2020, abaixo descriminado:

03 – SECRETARIA DE SAÚDE

160 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103059140.2248 – AÇÕES DE SAÚDE PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS – COVID-19

3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$.39.227,12

Fr: 0126076000 – Demais Recursos Vinc. Destinado à Saúde

TOTAL R$.39.227,12

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, estabelecido através da Lei Complementar nº 173/2020 no valor de R$.39.227,12 (trinta e nove mil duzentos e vinte e sete reais e doze centavos), de acordo com o disposto no art. 41; 42, e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a inserir no Anexo I da Lei do Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº. 790/2019 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, a atividade: 2248 – AÇÕES DE SAÚDE PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS – COVID-19.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 23 de Julho de 2020;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

__/__/____.