PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00003140/2020 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2020 ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
24 de Julho de 2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00003140/2020
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2020
ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
IMPUGNANTE: TORINO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.416.362/0001-93;
Trata-se de impugnação interposta pela empresa TORINO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.416.362/0001-93, com fundamento no art. 41 § 2º e §3 da Lei 8.666/93, através de seu representante legal, tempestivamente, contra os termos do Edital 021/2020, realizado na modalidade de Pregão Eletrônico.
Cumpridas as formalidades legais, registra-se que foi comunicada a interposição de IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA face aos termos do Edital supradito, conforme comprovam os documentos comprobatórios acostados.
DO CABIMENTO E ADMINISSIBILIDADE
Em sede de admissibilidade, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade e interesse processual, fundamentação, pedido de provimento a impugnação, reconsideração das exigências e tempestividade, conforme comprovam os documentos anexos.
DOS FATOS
Em síntese a impugnante questiona sobre a capacidade do tanque de Arla-32, no qual o Termo de Referência, descreve o mesmo como sendo de 35 litros, no entendimento da mesma essa descrição fere o princípio da competitividade, restringindo a concorrência.
Alega ainda, a necessidade de alteração no edital para que seja acrescentado uma cláusula relativo a Lei Ferrari nº 6.729/1979.
DO PEDIDO DA IMPUGNANTE
Que seja alterado a descrição, contida no Termo de Referência sobre a capacidade do tanque de Arla-32 para 13 Litros;
Que seja retificado o edital acrescentando novo tópico 9.11.2, relativo a Lei Ferrari nº 6.729/1979 e Convênio ICMS nº 64/2006, de 07/07/2019, a Nota Fiscal deverá ser emitida pelo fabricante, ou concessionária autorizada, diretamente ao órgão adquirente, e o 1º emplacamento deverá ser em nome do órgão adquirente.
DA ANÁLISE DOS FATOS
A presente impugnação foi reconhecida legítima pela Comissão Permanente de Licitações.
Primeiramente, cabe-nos frisar que a Administração, amparada nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, e moralidade, a adoção e a escolha de critérios de seleção deverá atender somente ao interesse público e demonstrar independência em relação a qualquer fornecedor ou fonte de influência, embora seja necessário o contato com o mercado visando estabelecer uma relação de compatibilidade entre as propostas apresentadas em conformidade com os padrões usuais de qualidade e desempenho e os preços praticados pelo mercado.
Dessa forma, a Lei 8.666/93 prescreve:
“Art. 3. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.” (grifo nosso).
Partindo dessa premissa, o Presidente da Comissão de Licitações decidiu por corrigir através de uma ERRATA, a descrição que se refere a capacidade do tanque de ARLA 32, para que agora possa constar no Termo de Referência, não mais os 35 litros, mas sim no mínimo 13.75 litros, que será o mínimo aceitável.
Quanto a inclusão da Lei Ferrari, no que diz respeito a restrição para comercialização de veículos novos, esclareço que o Edital é aberto a todos os interessados, desde que atenda os requisitos estabelecidos no Edital.
Quantos aos questionentos apresentado pela impugnante, esclarecemos que o edital cumpri todos os requisitos constantes na Lei 8.666/93, Lei 10.520/02 e o Decreto nº. 10.024/2019, bem como, proporciona grande competição, tendo em vista que existem várias empresas do ramo que cumprem as exigências do Edital.
Ademais, entendemos que a alteração poderá gerar limitação à competição, razão pela qual, somos contrários a solicitação.
A impugnante justifica sua solicitação com base em argumentos meramente funcionais, sem considerar a finalidade a ser alcançada com o objeto da presente licitação.
Não é objetivo da administração acomodar, nas licitações públicas, toda e qualquer solução excêntrica em torno do objeto pretendido, mas garantir uma ampla concorrência em torno do atendimento de suas necessidades, o que foi alcançado no edital ora impugnado.
Assim, pelos fundamentos apresentados e a inexistência de ilegalidade, o Pregoeiro conhece a impugnação interposta pela empresa TORINO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.416.362/0001-93 e nega provimento quanto ao segundo pedido, mantendo os termos do Edital do Pregão Eletrônico nº 021/2020 e retificando através de ERRATA a capacidade do tanque de ARLA 32.
Ficamos à disposição para mais informações e/ou esclarecimentos.
Canabrava do Norte/MT, 23 de Julho de 2020.
Iranizo Matos Rodrigues
Pregoeiro