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Pref. Juara

Juara/MT, 23 de Julho de 2020.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2020 Nº 025/2020

Trata-se de NOVO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO do item nº 81 (IVERMECTINA 6mg - comprimido) realizado pela empresa LUMANN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-EPP, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 073/2019, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 059-D/2019/SECAD, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de medicamentos “judicializados” e comprimidos em Atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”.

Alega a empresa que o medicamento citado acima teve sua produção suspensa por tempo indeterminado, não tendo nenhuma previsão concreta a respeito da comercialização por parte do laboratório fornecedor, razão pela qual reitera seu pedido de cancelamento do item 81. Instrui o pedido com notificação enviada pela empresa VITAMEDIC e e-mails de outros laboratórios, juntado aos autos.

Após detida análise, verificamos que a IVERMECTINA está sendo produzida normalmente por outros laboratórios, sendo inclusive vendida por varias empresas na internet. Ademais, o único protocolo de descontinuação apresentado à Anvisa foi do laboratório BRAINFARMA e o mesmo informa que o tipo de descontinuação é temporário.

Cumpre ressaltar que a empresa licitada não procurou exaustivamente por outro laboratório, tão pouco verificou a possibilidade de substituição do medicamento, atentando-se unicamente ao cancelamento do item.

Para definir o cancelamento de qualquer item se faz necessário a justificativa e comprovação da empresa Lumann Distribuidora de Medicamento LTDA-EPP de que não há no mercado outro medicamento capaz de substituir a IVERMECTINA– 6 Mg - CPR, com qualidade igual ou superior a este, o que não ocorreu.

Deve-se frisar que os produtos licitados são de suma importância para o bom funcionamento da saúde pública municipal, devendo haver zelo por parte da licitada para com a entrega dos produtos, conhecedora dos trâmites burocráticos para a aquisição tais insumos pela administração pública.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde a ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O fornecimento dos itens objeto do certame pela licitada, nos prazos estipulados, pode tornar-se o divisor de águas entre a vida e a morte de usuários do tratamento público de saúde, principalmente porque a IVERMECTINA tem potencial ao tratamento da COVID-19.

Eventual descontentamento por parte da licitada com a possível oscilação no preço do medicamento deve se exteriorizar com observância ao devido processo legal, por via própria, requisitando o Reequilíbrio Econômico e Financeiro cabível e nunca justificando o cancelamento sem antes encerrar todos os meios de substituição do medicamento, causando risco à coletividade.

Por fim, quanto à desclassificação do item, não se mostra medida cabível, haja vista que não houve a descontinuação definitiva do medicamento, e ainda, resta comprovado que existem outros laboratórios produzindo a Ivermectina, tanto é que muitas farmácias estão comercializando normalmente o medicamento.

Ademais, nada impede a substituição do medicamento por outro da mesma composição, mesmo que de outra marca, estando a empresa licitada em mora com a entrega do produto, não podendo esta apresentar preço inferior ao das demais concorrentes, sagrar-se vencedora do certame, e requerer a desclassificação do item em caso de oscilação de preço, gerando ônus ao Município, prejudicando a prestação de serviços essenciais.

Diante do exposto, MANTENHO A DECISÃO ANTERIOR, DE MODO QUE INDEFIRO o Pedido de Desclassificação do item nº 81 (IVERMECTINA 6mg - comprimido) do Pregão Presencial nº 073/2019, Processo Administrativo nº 025/2020, solicitado pela empresa LUMANN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-EPP, com propósito de não ferir nenhum principio previsto no art. 37 da Constituição nem no art. 3° da Lei nº 8.666/1993 que podem conduzir a interpretação contrária à finalidade da lei, assim como os motivos que trouxe para embasar seus pleitos.

Determino que a Coordenadoria de Fiscalização de Contratos, cientifique a empresa contratada da presente decisão.

RECOMENDE –SE à empresa que a mesma dê cumprimento à presente decisão sob pena de incorrer na penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e demais pertinentes.

Remeta-se cópia à Secretaria Municipal de Saúde e Coordenadoria de Fiscalização de Contratos, obedecendo aos trâmites legais, principalmente dando ampla publicidade.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal