CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR 076/2014

NOVO SANTO ANTÔNIO, 05 DE NOVEMBRO DE 2014

Lei Complementar nº 076/2014

“REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 10, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, E DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI AS NORMAS ESPECÍFICAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO”.

EDUARDO PENNO, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei Orgânica Municipal e na legislação complementar e regulamentar em vigor, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Novo Santo Antônio aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

LIVRO PRIMEIRO

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

ANEXO XIII AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE NOVO

SANTO ANTÔNIO - TABELAS PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

CLASSE DE CONSUMO	FAIXAS DE CONSUMO	% TARIFA DE IP
Residencial	0 – 50 – kWh	1,0
	51 a 100 – kWh	1,5
	101 a 150 ‐ kWh	3,0
	151 a 200 – kWh	4,0
	201 a 250 ‐ kWh	5,0
	251 a 300 ‐ kWh	6,0
	301 a 400 – kWh	7,0
	401 a 500 – kWh	8,0
	501 a 600 – kWh	9,0
	601 a 800 – kWh	10
	801 a 1000 – kWh	11
	1001 a 1200 – kWh	12
	1201 a 1500 – kWh	13
	1501 a 99999 – kWh	14
Industriais, Comerciais, Poder Público, Serviço Público e Consumo Próprio	0 – 50 – kWh	2,0
	51 a 100 – kWh	4,0
	101 a 150 ‐ kWh	6,0
	151 a 200 – kWh	8,0
	201 a 250 ‐ kWh	10

	251 a 300 ‐ kWh	12
	301 a 400 – kWh	14
	401 a 500 – kWh	16
	501 a 600 – kWh	18
	601 a 800 – kWh	20
	801 a 1000 – kWh	22
	1001 a 1200 – kWh	24
	1201 a 1500 – kWh	26
	1501 a 99999 – kWh	28