DECRETO Nº 1009/2020 - Crédito Adicional
27 de Julho de 2020
DECRETO Nº 1009/2020
DE SEGUNDA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de GAÚCHA DO NORTE, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 956/2020, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de GAÚCHA DO NORTE - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 196.513,00 (CENTO E NOVENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS E TREZE REAIS), nas dotações orçamentárias:
3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 114.613,00
4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 81.900,00
SUBTOTAL 196.513,00
TOTAL 196.513,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional suplementar aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Previsão de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 0.1.00.077000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, INSTITUÍDO PELA LC N. 173, DE 27/05/2020, ART. 5, II. (MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS), conforme preceitua o artigo 43, II da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:
GABINETE DO PREFEITO GAÚCHA DO NORTE - MT.
AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE.
VONEY RODRIGUES GOULART
PREFEITO MUNICIPAL