DECRETO Nº 1019/2020 - Crédito Adicional
27 de Julho de 2020
DECRETO Nº 1019/2020
DE SEGUNDA-FEIRA, 29 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de GAÚCHA DO NORTE, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 963/2020, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de GAÚCHA DO NORTE - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 302.999,04 (TREZENTOS E DOIS MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3390400000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 19.283,00
SUBTOTAL 19.283,00
09 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS
001.04.122.0294.20130 COVID-19 ENFRENTAMENTO A PANDEMIA- SEC. MIN.DE OBRAS
0.1.00.077000 TRANSF. DE REC. DO PROG. DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS, LC 173/20,ART.5,II 3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ¿ PESSOAL CIVIL 224.806,00
3190130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 27.201,04
3191130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.526,00
SUBTOTAL 260.533,04
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
001.04.122.0296.20132 COVID-19 ENFRENTAMENTO A PANDEMIA- FINANÇAS
0.1.00.077000 TRANSF. DE REC. DO PROG. DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS, LC 173/20,ART.5,II3390400000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 23.183,00
SUBTOTAL 23.183,00
TOTAL 302.999,04
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Previsão de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 0.1.00.077000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, INSTITUÍDO PELA LC N. 173, DE 27/05/2020, ART. 5, II. (MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS), conforme preceitua o artigo 43, II da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:
GABINETE DO PREFEITO GAÚCHA DO NORTE - MT.
AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE.
VONEY RODRIGUES GOULART
PREFEITO MUNICIPAL