DECRETO Nº 1027/2020

DE TERÇA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2020

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de GAÚCHA DO NORTE, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 969/2020, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de GAÚCHA DO NORTE - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), nas dotações orçamentárias:

13 SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002.08.244.0293.20129 COVID-19 ENFRENTAMENTO A PANDEMIA ASSISTÊNCIA SOCIAL 0.1.27.076000 TRANSF. DE REC. DO PROG. DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS, LC 173/20,ART.5,I-SOC

3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00

SUBTOTAL 5.000,00

TOTAL 5.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional especial aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Previsão de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 0.1.26.076000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, INSTITUÍDO PELA LC N. 173, DE 27/05/2020, ART. 5, I. PARA SAÚDE, conforme preceitua o artigo 43, II da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO GAÚCHA DO NORTE - MT.

AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL