, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ – MT E MARCILENE RODRIGUES.

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 441.299.551-87, denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a senhora MARCILENE RODRIGUES, brasileira, portadora do CPF N° 018.371.961-17 e RG N° 1804677-0 SSP-MT, residente e domiciliada na Rua Thomas Padilha dos Santos – centro - Nova Nazaré - MT, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 c/c Artigo 1º, inciso I, alínea “b” da Medida Provisória nº 961 de 06 de maio de 2020, que alterou temporariamente os limites estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 24 da mesma lei, e suas alterações e ainda de acordo com as cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E ALTERAÇÕES e DOS VALORES

1.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato nº. 015/2019, pelo prazo de 06 (seis) meses, ficando sua vigência prorrogada até o dia 04/01/2021, podendo ser rescindido antes desse prazo, sem prévia notificação.

1.2 - O valor global do presente termo aditivo é fixado em R$ 6.270,00 (seis mil, duzentos e setenta reais), o qual será pago em 06 (sete) parcelas, no valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais).

1.3 – Com o acréscimo constante no item 1.1, a Cláusula Terceira, inciso 3.1, do contrato originário passará a ser de R$ 23.330,00 (vinte e três mil, trezentos e trinta eais).

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência da necessidade de manter a prestação de serviços como Recepcionista no CRAS/PAIF, junto à Secretaria de Ação Social, o que não causará nenhum prejuízo aos cofres publicos.

2.2 – Para a referida prorrogação há previsão legal conforme o art. 57, da Lei 8666/93 e no inciso 4.2 do contrato originário, dentro do limite de legal.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

3.2 - As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 015/2019, 1 e 2º termos aditivos, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

4.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Nova Nazaré – MT., 01 de julho de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

MARCILENE RODRIGUES

CPF N° 018.371.961-17

RG N° 1804677-0 SSP-MT

JULIANA FERREIRA DE RESENDE ALVES

CPF: 017.956.891-45

FISCAL DE CONTRATO

TESTEMUNHAS:

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Kenia C. Campos de Azevedo Iuen Grazielle Izabella G. dos Santos

CPF: 550.239.241- 49 CPF: 020.179.841-75