SÚMULA: “Regulamenta a Lei Municipal nº 1579/2020 e abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, para atender despesas do Fundo Municipal de Saúde: Atenção Básica e Média e Alta Complexidade, e dá outras providências.”

O Senhor VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal

DECRETA

Art. 1º. Abre Crédito Suplementar nas Rubricas de Receitas do Orçamento Programa/2020 no montante de R$1.570.000,00 (um milhão quinhentos e setenta mil reais) nas seguintes Rubricas de Receita Orçamentária, pelo efetivo excesso de arrecadação, como segue:

Rubrica de Receita	Discriminação da Receita	Fonte	Valor
1.7.1.8.03.1.1.05	Incremento temporário do Piso de Atenção Básica	1.46.000.00	300.000,00
1.7.1.8.03.1.1.10	Incentivo Financeiro da Atenção Primária	1.46.000.00	400.000,00
1.7.1.8.03.1.1.11	Incentivo para Ações Estratégicas	1.46.000.00	95.000,00
1.7.1.8.03.1.1.12	Incentivo Financeiro da APS – Des. Competência	1.46.000.00	65.000,00
1.7.1.8.03.1.1.13	Incentivo Financeiro da APS – Informatização	1.46.000.00	10.000,00
1.7.1.8.03.2.1.02	Incremento temporário do Limite Financeiro MAC	1.46.000.00	700.000,00

Art. 2º - Abre CréditoAdicional Suplementar no Orçamento Programa - LOA/2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1.524/2019, no valor de R$ 1.570.000,00 (um milhão quinhentos e setenta mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

Fonte: 1.46.000.00 Recursos vinculados a Saúde - Custeio

07.002.10.301.0004.2.138.3.1.90.04 (1226)	R$ 200.000,00
07.002.10.301.0004.2.138.3.1.90.11 (1227)	R$ 300.000,00
07.002.10.301.0004.2.138.3.1.90.13 (1228)	R$ 50.000,00
07.002.10.301.0004.2.138.3.1.91.13 (1229)	R$ 50.000,00
07.002.10.301.0004.2.138.3.3.90.14 (1230)	R$ 10.000,00
07.002.10.301.0004.2.138.3.3.90.30 (1231)	R$ 200.000,00
07.002.10.301.0004.2.138.3.3.90.39 (1235)	R$ 100.000,00
07.002.10.301.0004.2.138.3.3.90.93 (1237)	R$ 10.000,00
07.003.10.302.0004.2.161.3.1.90.04 (1259)	R$ 100.000,00
07.003.10.302.0004.2.161.3.1.90.13 (1261)	R$ 50.000,00
07.003.10.302.0004.2.161.3.3.90.30 (1264)	R$ 200.000,00
07.003.10.302.0004.2.161.3.3.90.34 (1266)	R$ 200.000,00
07.003.10.302.0004.2.161.3.3.90.39 (1268)	R$ 100.000,00
SOMA	R$ 1.570.000,00

Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar ora aberto tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação dos recursos financeiros das Medidas Provisórias de Enfrentamento ao Covid-19.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 23 de julho de 2020.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal