Município de Tabaporã – MT. Gabinete do Prefeito. DECISÃO:
27 de Julho de 2020
Processo Administrativo Para Apuração de Responsabilidade nº. 01/2020 – Empresa: GPAV – Garcia Pavimentação Ltda., inscrita no CNPJ nº. 07.303.816/0001-33, Representante Legal e Sócio Proprietário o Senhor Jose Luiz Garcia, Advogados: Abel Squarezi; OAB/MT 8.347; Álvaro da Cunha Neto, OAB/MT 12.069; Edenir Righi, OAB/MT 8.484. DISPOSITIVO: Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o presente Processo Administrativo e DECLARO a RESCISÃO UNILAERAL DO CONTRATO Nº. 059/2018 firmado entre o MUNICÍPIO DE TABAPORÃ e GPAV – GARCIA – PAVIMENTAÇÃO LTDA EPP, e, por conseguinte APLICO às multas previstas nos itens 9.1.2 e 9.1.5 da Cláusula Nona do Contrato cujos valores deverão ser consolidados e acrescidos de correção monetária pelo INPCA desde a data de abandono da obra que fixo em 11/10/2019. De acordo com o item 9.1.3 da referida cláusula contratual, SUSPENDO o direito da contratada de firmar contrato com o Município de Tabaporã na administração direta ou indireta pelo prazo de 02 (dois) anos. Por último, declaro a empresa GPAV – GARCIA – PAVIMENTAÇÃO LTDA EPP INIDÔNEA para contratar com a administração pública, o que faço com fulcro nas cláusulas contratuais já citadas, bem como alicerçado no artigo 78, incisos III, IV, V e VII, artigo 79, inciso I e artigo 87, incisos II, III e IV, todos da Lei nº. 8.666/93. 3.1. Providências finais: Determino a Coordenadoria de Contabilidade do Município que proceda com a consolidação dos valores aplicados a título de multa na forma exposta acima. Vez consolidado os valores, remeta a Coordenadoria de Tributação e Cadastro para emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e intime o representante legal da empresa GPAV – GARCIA – PAVIMENTAÇÃO LTDA EPP para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo pagamento voluntário, lance o débito na dívida ativa e remeta a certidão da dívida para protesto no Cartório desta Comarca, e ainda não havendo pagamento, remeta à Procuradoria Jurídica do Município para que ingresse com a cobrança judicial. Remeta cópia desta decisão à Caixa Econômica Federal para que o Município possa retomar com novo cronograma para cumprim com Contrato de Repasse nº 839505/2016/ME/CAIXA firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Tabaporã. Publique-se. Registre-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã/MT, aos vinte e quatro dias do mês de julho de 2020. SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal.