“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. Onerlino Batista da Silva”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando art. 3º, incisos I, II, III da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c Art. 87-A, incisos I, II e III e § único da Lei Municipal nº 1.777/2008 que alterou a Lei Municipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005, que rege a previdência municipal, Lei Complementar n.º 006/2005 de 30 de agosto de 2005, que dispõe sobre a Criação e Transformação de Cargos na Administração Direta e Reestrutura o Plano de Carreia da Câmara Municipal do Município e Lei Municipal nº 2.362/2019 de 25/03/2019 que dispõe sobre Revisão Geral dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. Onerlino Batista da Silva, brasileiro, portador do RG n.º 0289530-7 SSP/MT e do CPF n.º 206.394.651.53, residente e domiciliado no Município de Barra do Bugres/MT, servidor efetivo no cargo de Assistente Legislativo, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “XVII”, lotado na Câmara Municipal de Barra do Bugres, devidamente matriculada sob n° 0001, contando com 39 (trinta e nove) anos, 08 (oito) mês e 05 (cinco) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2020.04.00017P, a partir da data de 01/07/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos legais a data de 01 de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 15 de julho de 2020.

José Epifânio Braga

Diretor Executivo do BARRA-PREVI

Homologo:

Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho

Prefeito Municipal