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Pref. Nossa Senhora do Livramento

LEI N° 919/2020

“Autoriza a Associação dos Produtores e Agricultores Familiares do Ninho das Águias a instalar na Estrada Municipal LT n° 026, uma Guarita de Controle e Identificação Pessoas que ingressem na comunidade e dá Outras providências”.

SILMAR SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art.1° Fica autorizado que a Associação dos Produtores e Agricultores Familiares do Ninho das Águias instale as margens da Estrada Municipal LT n.026, na localização UTM PT 014 E583550 N 8272091, uma Guarita de Controle e Identificação de Pessoas para controlar a identificação das pessoas e veículos que acessem a região da Comunidade Ninho das Águias.

Art.2° Após instalada a Guarita os prepostos da Associação poderão realizar a identificação das pessoas e veículos que pretendam adentrar na região da comunidade, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestre ou condutores não residentes, se devidamente identificados.

Art.3° A construção da Guarita obedecerá as dimensões, forma e localização fixadas na planta contida no anexo I desta Lei e todas as despesas correrão a conta da Associação dos Produtores e Agricultores Familiares do Ninho das Águias.

Art.4° A Associação dos Produtores e Agricultores Familiares do Ninho das Águias se responsabilizará integramente por quaisquer incidentes que decorram da operação da referida guarita.

Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.

Nossa Senhora do Livramento, 23 de julho de 2020.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL